Comissão de Trabalho discute aperfeiçoamento do programa Lar Legal

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa promoveu reunião, nesta terça-feira (8), no Plenarinho Paulo Stuart Wright, para debater a continuidade do programa de regularização fundiária Lar Legal. O coordenador do programa no Tribunal de Justiça, desembargador Lédio Rosa de Andrade, o promotor Paulo Locatelli, e o secretário de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Geraldo Althoff, participaram da reunião, solicitada pelo deputado Dirceu Dresch (PT).

O desembargador Lédio Rosa historiou que a iniciativa do Poder Judiciário tornou-se um projeto institucional, em 2011, que visa a incentivar a legalização de propriedades em todo o estado por meio de um mecanismo jurídico coletivo, rápido e sem custo. O mecanismo normal seria uma ação de usucapião, inacessível para quem não tem poder aquisitivo. Após o convênio com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, o Estado cadastrou empresas para implementar o programa. “Isso não foi feito de forma séria. Algumas empresas não tinham competência técnica, pegaram o dinheiro de pessoas muito pobres e não fizeram o trabalho”, relatou. A empresa mais beneficiada na licitação tem problemas. Entrou com processos mal feitos e cobrou por essas ações inconsistentes, conforme o desembargador.

O promotor Paulo Locatelli informou que tramita na Capital uma ação movida por 736 famílias de Maravilha que foram “vítimas de uma empresa fraudulenta, beneficiada por uma licitação dirigida. É uma empresa de uma pessoa só, constituída somente para essa finalidade”. Cada família pagou cerca de R$ 1 mil pelo processo, totalizando mais de R$ 1,4 milhão.

Locatelli informou que, desde o início, há uma confusão jurídica porque o projeto é classificado como de regularização fundiária, mas trata apenas de regularização escriturária. Os promotores entendem que um projeto de regularização fundiária precisa contemplar aspectos como o conceito como área urbana consolidada, infraestrutura básica e áreas de proteção ambiental. Ele opinou que o projeto não deveria ser apenas uma iniciativa para emissão de títulos de propriedade.

Cerca de 350 mil catarinenses não possuem título de propriedade dos imóveis que ocupam. Somando aos que habitam terrenos irregulares, em áreas de risco ou de preservação permanente, esse número pode chegar a 500 mil. Em Florianópolis, 70% dos proprietários de imóveis não possuem escritura pública, conforme o desembargador Lédio Rosa. Ele complementou que uma das empresas credenciadas pelo Executivo no programa está trabalhando de forma séria e já entregou cerca de 2 mil títulos. Até agora, foram ajuizadas 560 ações de regularização nas comarcas do estado, o que beneficiaria mais de 10 mil pessoas.

O secretário Geralado Althoff, que assumiu a pasta no mês passado, reconheceu que houve problemas na execução do programa e informou que o Executivo está trabalhando em um anteprojeto de lei sobre o tema. “Queremos melhorar o que for necessário no convênio, dessa forma, assegurando a oportunidade de acesso aos cidadãos ao benefício do título de escritura.”

O que dizem os parlamentares
Dirceu Dresch relatou que os parlamentares são cobrados nos municípios, durante suas atividades, pelos prefeitos e pelas famílias que têm expectativa de legalizar as suas propriedades. Ele ressaltou a importância do programa para as famílias de baixa renda e disse que os deputados serão parceiros no aperfeiçoamento do programa. “Se o convênio for refeito, precisa haver critérios técnicos para contratação das empresas”, cobrou.

O presidente da comissão, deputado Serafim Venzon (PSDB), que era o secretário de Habitação à época que o convênio foi firmado, destacou que o programa precisa continuar existindo enquanto as famílias não tiveram documentação. “Se houve desvios, temos de corrigi-los, mas eles não podem justificar a exclusão do programa”, enfatizou. Conforme Venzon, mais de meio milhão de famílias são prejudicadas no estado pela falta de documentação, pois não têm acesso a direitos como financiamento imobiliário.

O deputado Fernando Coruja (PMDB) afirmou que as pessoas têm direito à regularização de suas propriedades, pois isso assegura a cidadania. Ele concorda com a posição do promotor Paulo Locatelli de que não deveria ser apenas um título de propriedade, mas um processo de regularização fundiária. “Mas não podemos nos perder em formalidades, é preciso regularizar os que são regularizáveis para acelerar o processo”, ressalvou.

Os deputados Jean Kuhlmann (PSD) e Manoel Motta (PMDB) também participaram da reunião.