Comissão de Trabalho aprova sete projetos de lei complementar

Colegiado teve reunião ordinária na manhã desta quarta (11). FOTO: Miriam Zomer/Agência AL

Entre as diversas proposições analisadas e votadas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público na manhã desta quarta-feira (11), foram aprovados sete Projetos de Lei Complementar (PLC), a maioria seguindo pareceres já aprovados nas demais comissões. Um dos destaques foi o PLC 32/2013, de autoria do governo do Estado, que visa alterar a Lei 6.218/1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares, aumentando o tempo de permanência dos profissionais na corporação.

Atualmente, a transferência para a reserva remunerada feita por solicitação do servidor, é concedida aos militares que contarem com, no mínimo, 30 anos de serviço para homem e 25 para as mulheres. O projeto mantém os prazos de aposentadoria, mas coloca aos homens a condição de cumprimento de 25 anos de efetivo serviço e de 20 para as mulheres.

O relator, deputado Aldo Schneider (PMDB), apresentou duas emendas ao texto. Uma delas aumentando a idade mínima de aposentadoria dos praças de 57 para 60 anos e outra que criando uma delegacia de fronteira. “O aumento da idade de aposentadoria é uma reivindicação da própria categoria no sentido de permanecer mais tempo na corporação. Já a criação da delegacia, com um cargo de delegado, visa atender a um dos pré-requisitos estabelecidos pelo Ministério da Justiça para estabelecer um convênio de R$ 32 milhões com o estado”.  O texto segue para a Comissão de Segurança Pública.

Outras matérias aprovadas
Os membros do colegiado seguiram os pareceres já aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação a outros cinco outros PLCs, que agora seguem para votação em plenário.

• PLC 11/2013, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), que visa reajustar os valores cobrados pelos serviços notariais e de registro. Aprovado por unanimidade. Relator: deputado Aldo Schneider.
• PLC 25/2013, do TJ, que trata da criação e transformação de cargos e funções gratificadas no quadro de pessoal do Poder Judiciário. Aprovado por unanimidade. Relator: deputado Marcos Vieira (PSDB).
• PLC 31/2013, do TJ, propõe a concessão de subsídio para plano de assistência à saúde aos membros e integrantes do corpo funcional do Poder Judiciário.  Aprovado por unanimidade.Relator: deputado Marcos Vieira.
• PLC 36/2013, do TJ, busca transformar cargos do quadro da magistratura do Poder Judiciário. Aprovado por unanimidade. Relator: deputado Marcos Vieira.
• PLC 40/2013, do Ministério Público (MP), dispõe sobre a elevação de entrância de Promotorias de Justiça e a reclassificação de cargos na carreira do órgão. Aprovado por unanimidade. Relator: deputado Marcos Vieira.
• PLC 37/2013, de autoria da Comissão de Saúde, visa reenquadrar os trabalhadores do setor de saúde do sistema privado do segundo para o quarto piso salarial. A proposta foi aprovada por maioria, com os votos contrários dos deputados Darci de Matos (PSD) e Aldo Schneider. Relatora: deputada Angela Albino (PCdoB), com parecer apresentado pelo deputado Sargento Amauri Soares (PSOL).