Comissão de Trabalho acata simplificação da concessão de título de utilidade pública

Deputado Mário Motta, relator do PL 83/2023.
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou por unanimidade na manhã desta quarta-feira ( 22) o projeto 83/2023, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que altera a lei  18.269, de 2021 que “dispõe sobre a concessão e a manutenção do título de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, com fim de compatibilizá-la com o processo legislativo eletrônico e com a Lei nacional 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC)”.

O colegiado seguiu o parecer emitido pelo relator do projeto, deputado Mário Motta (PSD) , que foi favorável a proposição. Segundo ele, se  aprovada, "a matéria não incorrerá em despesas, tratando-se da compatibilização do processo de declaração  manutenção de utilidade pública ao processo legislativo eletrônico, com o mote de desburocratizar e simplificar".

O projeto, que já recebeu parecer favorável   na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação, segue agora para o Plenário.