Comissão de Trabalho aprova projeto que prevê a criação de cargos no MPSC

Comissão de Trabalho se reuniu na manhã desta terça-feira (22). FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (22), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2013, que cria 435 cargos na estrutura do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), respeitando o texto original enviado pelo órgão. A proposta foi aprovada por maioria, com voto contrário do deputado Dirceu Dresch (PT). A matéria retorna agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne extraordinariamente na tarde desta terça.

A aprovação do projeto ocorreu após a derrubada do relatório vista de Dresch, que buscava manter a emenda ao texto apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT) ainda na CCJ, para transformar os 410 cargos em comissão previstos no PLC em cargos de provimento efetivo, preenchidos por concurso público. A emenda foi suprimida no relatório do deputado Darci de Matos (PSD) na Comissão de Finanças e Tributação.

Na Comissão de Trabalho, prevaleceu o parecer do relator da matéria, deputado Mauro de Nadal (PMDB), que basicamente manteve o projeto original, com duas emendas modificativas sugeridas pelo próprio Ministério Público. “Restabelecemos a redação original proposta pelo MPSC e também as duas emendas solicitadas, que tratam de uma correção do texto e da especificação da atribuição de um determinado cargo”, declarou o presidente da comissão.

Dresch disse estar preocupado com a rotatividade nos cargos de provimento em comissão no Ministério Público Estadual. O parlamentar apresentou dados referentes aos anos de 2013 e 2014 totalizando 138 exonerações de servidores comissionados e 11 de efetivos. No mesmo período, foram nomeados 155 comissionados e 30 efetivos. “O MPSC, como órgão fiscalizador do cumprimento das leis, não pode ter tantas mudanças, tanta rotatividade, porque isso pode comprometer o andamento dos processos e a continuidade dos trabalhos”, destacou.

O deputado petista também levantou o debate sobre o princípio de proporcionalidade numérica entre comissionados e efetivos. “Teremos praticamente dois comissionados para cada efetivo. Esta é uma situação muito delicada no serviço público. Revela uma concepção de Estado de não fazer concurso público”, disse Dresch. “O Ministério Público exige dos municípios algo que não faz. É o ‘faça o que eu digo, não faça o que faço’”, acrescentou.

Darci voltou a defender que, para o desempenho dos seus trabalhos, os procuradores do MPSC necessitam da assessoria de servidores de confiança. Em relação ao princípio de proporcionalidade, comentou que “no passado, o Ministério Público firmou Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com Câmaras de Vereadores, exigindo a aplicação da proporcionalidade, mas divulgou nota técnica no caso de Balneário Camboriú excluindo os nomeados em gabinete, assessores dos vereadores, dessa conta”.

Também participaram da reunião os deputados Serafim Venzon (PSDB) e Silvio Dreveck (PP).