Comissão de Trabalho aprova projeto que cria o Estatuto da Juventude

FOTOS: Fábio Queiroz/Agência AL

O Projeto de Lei que institui o Estatuto da Juventude (PL 286/2013) foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares integrantes da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina em reunião realizada na manhã desta terça-feira (18).  A proposição trata dos direitos e dos princípios norteadores das políticas públicas voltadas às pessoas entre 15 e 29 anos.

A matéria, de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), foi aprovada pelo colegiado com uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Dirceu Dresch (PT). "Incluímos na proposta um conjunto de elementos presentes no Estatuto da Juventude nacional, sancionado em agosto de 2013, e outros elementos resultantes de debates e reuniões que envolveram a juventude nas esferas nacional e estadual", disse. O PL segue agora para a análise da Comissão de Direitos Humanos.

Divulgação de procedimentos de emergência
Os parlamentares também aprovaram por unanimidade o PL 119/2014, do deputado Ismael dos Santos (PSD), que propõe novos dispositivos à legislação que trata das normas de prevenção e segurança contra incêndio e pânico. A matéria estabelece a divulgação de procedimentos de emergência, de forma clara e ostensiva, no início de eventos como apresentações musicais, espetáculos circenses e teatrais. As normas também valem para salas de cinema, boates, casas de dança, arenas e ginásios esportivos.

Conforme o texto, além da indicação das saídas de emergência e dos locais onde estão instalados os extintores de incêndio, os estabelecimentos devem informar a capacidade de público e repassar outras orientações previstas no plano de emergência. "É um projeto que contribui para informar as pessoas e garantir mais segurança à população", destacou o relator da matéria, deputado Silvio Dreveck (PP). A proposição será examinada, agora, pela Comissão de Proteção Civil.

Audiência pública em Bom Jardim da Serra
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina promoverá no dia 27 de novembro uma audiência pública para debater a viabilidade do PL 110/2014, de autoria do governo do estado, que visa autorizar o uso remunerado de áreas públicas no município de Bom Jardim da Serra.

O evento, requerido pela deputada Ana Paula Lima (PT), deve reunir integrantes das comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Turismo e Meio Ambiente.

A matéria prevê a concessão à iniciativa privada de uma área de aproximadamente 20 mil metros quadrados, localizada próxima à localidade Peraus da Serra do Rio do Rastro.

De acordo com a exposição de argumentos que acompanha o projeto, assinada pelo secretário de Estado da Administração, Derly Massaud Anunciação, a iniciativa tem por meta fomentar o desenvolvimento econômico da região, por meio da instalação de lojas, quiosques, restaurantes, lanchonetes, estacionamentos e áreas esportivas. As empresas interessadas em participar do empreendimento, chamado Rio do Rastro Aventura, serão selecionadas por meio de processo licitatório, que garante os direitos à prestação dos serviços por um período de 30 anos.

Mesmo sinalizando ser favorável à medida, Ana Paula Lima defendeu que um posicionamento final só pode ser tomado após serem ouvidas as lideranças políticas locais. (com informações de Alexandre Back)