Comissão de Trabalho aprova projeto que altera Fundo de Bens Lesados

Reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, reunida na manhã de hoje (9), aprovou o Projeto de Lei 167/2013, de autoria do Executivo, que altera regras do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) do Estado de Santa Catarina (Lei 15.694/2011). Conforme a justificativa do governo, o projeto regulamenta de forma mais precisa a destinação de valores arrecadados pelo fundo, em conformidade com a legislação federal. A medida também faz a adaptação dos nomes dos órgãos que eventualmente não desempenham mais determinada função. O projeto já foi aprovado nas demais comissões e está pronto para ser apreciado pelo Plenário.

Outra matéria aprovada pela Comissão de Trabalho foi o PL 82/2014, de autoria do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), relatado pelo deputado Silvio Dreveck (PP). O projeto proíbe a concessionária de energia elétrica de efetuar o corte no fornecimento à unidade consumidora habitada por família que tenha entre seus membros doente cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos, que demandem consumo de energia elétrica. Para receber o benefício, a família deverá constar no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. A continuidade no fornecimento de energia elétrica não isenta o consumidor do pagamento dos valores devidos.