Comissão de Trabalho aprova dois projetos de autoria do Ministério Público

Em reunião, Comissão de Trabalho deliberou projetos do Ministério Público. FOTO: Miriam Zomer/Agência AL

A reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realizada na manhã desta terça-feira  (25) teve como destaque a aprovação, por unanimidade, de dois Projetos de Lei Complementar de iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O PLC 22/2014 cria novas promotorias de Justiça e cargos na estrutura do órgão e o PLC 21/2014 acresce dispositivos à Lei Complementar 223/2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do MPSC. As matérias seguem agora para votação em Plenário.

O PLC 22/2014 contempla a criação de duas promotorias de entrância final nas comarcas de Orleans e Trombudo Central, e quatro de entrância inicial nas comarcas de Dionísio Cerqueira, Garopaba, Jaguaruna e Turvo. Para o quadro de pessoal está prevista a criação de seis cargos de Promotor de Justiça (dois em entrância final e quatro em entrância inicial), um de promotor de Justiça substituto, doze cargos de assistente de Promotoria, de provimento em comissão, e dois cargos de analista em Engenharia Civil, de provimento efetivo.

O relator da matéria, deputado Silvio Dreveck (PP), ressaltou que a expansão na estrutura do Ministério Público garante a melhoria dos serviços prestados à sociedade catarinense. "Entendemos que quanto mais interiorizarmos a estrutura do órgão, dando suporte aos municípios e às comarcas, melhor será o serviço público que atua em defesa da população."

O outro projeto de origem do MPSC aprovado nesta manhã pela comissão, o PLC 21/2014 assegura aos servidores, após o exercício de cargo em comissão ou função gratificada, por 15 anos, a incorporação integral da gratificação. A proposição foi relatada pelo deputado Mauro de Nadal (PMDB).

O presidente da comissão relatou, também, o PLC 19/2014, que define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A proposta foi aprovada pelo colegiado por unanimidade e encaminhada para deliberação em Plenário.