Trabalho aprova criação de promotorias e cargos de defensor substituto

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa, em sua última reunião ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (13), aprovou a criação de Promotorias de Justiça, a criação de cargos de defensor público substituto e o projeto que cria o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES).

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2016, de autoria do Ministério Público, cria dez novas promotorias de Justiça de entrância final e duas novas promotorias de entrância inicial. O projeto cria ainda 12 cargos de promotor de Justiça, 12 cargos de procurador de Justiça, oito cargos de promotor substituto, 73 cargos de provimento em comissão (sem concurso) e 17 cargos de provimento efetivo (por concurso público). O relator e presidente da comissão, deputado Serafim Venzon (PSDB), esclareceu que, com essas alterações, o Ministério Público se adequará à ampliação ocorrida este ano no Tribunal de Justiça. “Estamos atendendo essa equivalência para que os processos possam passar adequadamente nas promotorias”, explicou.

Já o PLC 22/2016, de autoria da Defensoria Pública, transforma 20 cargos de defensor público de terceira categoria em cargos de defensor público substituto. “A Defensoria é um similar ao SUS [Sistema Único de Saúde] na Justiça. Temos pouco número de defensores diante de um grande número de pessoas que não têm acesso à Justiça. Precisamos ampliar a atuação da Defensoria Pública para diminuir as injustiças”, defendeu Venzon. O deputado Dirceu Dresch (PT) ponderou que a ampliação das duas estruturas (Ministério Público e Defensoria Pública) é importante, mas o período de crise talvez não fosse o mais propício para aumentar o custo do Estado.

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade na Comissão de Trabalho e estão prontos para votação em plenário.

Simplificação
O colegiado aprovou ainda o Projeto de Lei 178/2016, que estabelece as regras comuns ao Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e à autodeclaração.  O relator na comissão, deputado Jean Kuhlmann (PSD), explicou que, entre outras vantagens, o projeto vai possibilitar a abertura simplificada (assim como o fechamento em prazo reduzido) de empresas de baixo risco. A qualificação do empreendimento será autodeclaratória e posteriormente será fiscalizada pelos órgãos competentes. O voto do deputado, seguido dos demais parlamentares, foi pela aprovação com uma emenda recebida na Comissão de Finanças e Tributação, fato que fará o projeto voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise da constitucionalidade da emenda, para então estar apto a ser analisado em plenário.