Comissão de Segurança Pública debate problemas do sistema penitenciário

Comissão de Segurança Pública. Foto: Miriam Zomer

O déficit de agentes prisionais foi o tema central da audiência pública sobre os problemas do sistema penitenciário de Santa Catarina, promovida pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa na manhã de hoje (19). O evento foi realizado no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, na véspera da comemoração do Dia Estadual do Agente Penitenciário (20 de junho).

A reunião foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Sintespe). O principal objetivo era debater os encaminhamentos da audiência pública realizada em 8 de agosto de 2012 no Parlamento catarinense sobre o mesmo tema. “Já naquele momento mostramos a nossa preocupação com a falta de efetivo, de vagas, de estrutura. Não há como resolver os problemas e dar tratamento humanizado para os presos sem rediscutir a questão estrutural e a necessidade de agentes”, disse Wolney Chucre, diretor de Organização e Relações Sindicais do Sintespe.

Conforme Chucre, a lista de encaminhamentos incluía a abertura de concurso público para agentes penitenciários e para funções técnico-administrativas, a revisão de planos de cargos e vencimentos, o fim das terceirizações e privatizações do sistema prisional e a agilização das nomeações por mandados de segurança referentes ao concurso público feito em 2006.
“Essas questões foram apresentadas ao governador em dezembro do ano passado, depois de onda de violência vivida no estado. Ele nos garantiu que os encaminhamentos seriam cumpridos. Agora o novo concurso não vai oferecer nem 300 vagas. Isso é um absurdo! Precisamos de cerca de 1,7 mil agentes”.

Déficit de pessoal
A principal reivindicação da categoria de servidores do sistema prisional é a realização de um concurso público para agentes penitenciários. O número de servidores na carreira é de aproximadamente 1,8 mil. “Na prática, não passa de 1,2 mil, pois há os que estão afastados por problemas de saúde, em desvio de função, desempenhando atividades administrativas, de férias, em licença ou prestes a se aposentar”, ressaltou o secretário geral do Sintespe, Mário Antônio da Silva.

O diretor do Departamento de Administração Prisional (Deap), Leandro Lima, afirmou que a demanda do sistema prisional é de mais de 1,6 mil agentes penitenciários. “Estamos recebendo agora alguns por força de decisão judicial por conta do concurso público de 2006 e também há a abertura de um novo concurso, que deve ser lançado em breve. Estão autorizadas cerca de 300 vagas para a chamada inicial. Esperamos poder chamar mais depois do cadastro de reserva. Hoje a defasagem no quadro de agentes penitenciários é de 50%”.

Segundo o secretário-adjunto da Justiça e Cidadania, Sady Beck Júnior, a secretaria trabalha em três frentes: as nomeações por mandados de segurança referentes ao concurso público feito em 2006, os ACTs (admitidos em caráter temporário) e o novo concurso. “Este concurso vai servir como um cadastro de reserva, pois estamos em fase final de elaboração de um projeto para ampliar o quadro. Quando estiver adequado, este cadastro será usado para que não seja necessário outro concurso”.

Na opinião do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), o governo deveria primeiro encaminhar à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar para mudar a legislação vigente, ampliando o número de vagas no quadro funcional de agentes penitenciários. “A quantidade máxima de agentes penitenciários em Santa Catarina estabelecida por Lei está para se esgotar em menos de 300 vagas. O governo pretende fazer o concurso para ocupar essas vagas e criar um cadastro de reserva. É mais racional que já mande o projeto para aprovação do Legislativo aumentando o número de vagas agora. Dessa forma, o concurso seria feito para a quantidade de vagas para suprir a demanda existente”, ressaltou o parlamentar.

O presidente da comissão, deputado Maurício Eskudlark (PSD), afirmou que, se a alteração da Lei for necessária, o Parlamento se compromete a agilizar a aprovação do projeto do Executivo em prol da segurança pública do estado.

Déficit de vagas
A falta de vagas no sistema carcerário do estado também foi debatida durante a reunião. Conforme o diretor do Deap, há um déficit de mais de 5 mil vagas para presos. O sistema prisional catarinense está dividido em 49 unidades. Tem 17 mil detentos, sendo que 2 mil estão em regime aberto.

Leandro Lima comentou que o “Pacto por SC” prevê a construção de 6.480 vagas, além das outras que já estavam sendo acertadas por meio de recursos próprios da Secretaria ou de parceria com o Ministério da Justiça. “Estamos trabalhando para a resolução do déficit de maneira bastante concreta a partir de 2014, chegando a 2015 com o déficit zerado de vagas no estado, com construções novas. Hoje metade das construções de unidades prisionais no estado já são construções novas, que têm condições de atender ao preso com dignidade, assim como oferece melhores condições de trabalho ao agente penitenciário”.

O secretário-adjunto da Justiça e Cidadania destacou que algumas obras do “Pacto por SC” na área de segurança já estão em andamento. “Estamos com obras iniciadas em Itajaí, outras para serem iniciadas em Joinville, com a ampliação de 200 vagas, e na cidade de Criciúma. Estas são as três primeiras dentre diversas outras, como a polêmica que envolve a Penitenciária de Imaruí e uma Central de Triagem para a Grande Florianópolis”. 

Aprovação de PL
Os membros da comissão aprovaram nesta manhã o Projeto de Lei 12/2013, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD). A proposição trata da obrigatoriedade do uso das expressões “Se for dirigir, não beba; se beber não dirija”, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e similares de Santa Catarina. A matéria segue agora para votação em Plenário.

Os deputados Antônio Aguiar (PMDB), Reno Caramori (PP) e Ana Paula Lima (PT) também participaram da reunião.