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Comissão de Saúde discute implantação da internação compulsória a dependentes químicos
Ao passo que a legislação federal permite a internação compulsória e involuntária de dependentes químicos, juristas e médicos ainda desaconselham o método alegando direitos à cidadania e a falta de resultados positivos neste tipo de tratamento aos usuários de drogas. Para aprofundar o debate sobre o tema e discutir uma política e legislação sobre a internação de dependentes químicos em Santa Catarina, a Comissão de Saúde promoveu, na manhã desta quarta-feira (20), audiência pública com a participação de especialistas, juristas, promotores e defensores públicos.
Antonio Aguiar (PMDB) é autor do Projeto de Lei 162/2013 que institui a política e o sistema estadual de internação de dependentes químicos no estado e foi o proponente da audiência pública. “Se o seu filho estivesse na sarjeta da cracolândia você o deixaria abandonado em nome da cidadania?”, questionou o deputado.
Aguiar ainda esclareceu que a proposta é baseada na lei federal e que a medida deve ser aplicada em casos extremos, quando o doente não responde mais por seus atos. “A internação compulsória é determinada pela Justiça. A involuntária é quando acontece a pedido de terceiros. E a voluntária é por vontade do paciente”, explicou Aguiar.
O diretor do Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina e Hospital Colônia Santana (IPQ), Paulo Márcio Souza, argumentou que a internação compulsória não vem apresentando resultados positivos e o dependente volta às drogas. “Quando tratamos do tratamento de dependência química é necessário que o paciente queira se tratar”, disse o psiquiatra.
Souza explicou que o IPQ oferece 40 vagas a dependentes químicos (álcool e drogas). Por 10 dias, o paciente fica internado para desintoxicação. “É um atendimento rápido para cortar o ciclo vicioso”. Depois disso, é preciso acompanhamento especializado do paciente para continuar o tratamento.
Especialistas presentes na audiência pública afirmaram que a escolha do tipo de terapia é fundamental para os resultados. Outro ponto citado é que não basta apenas “recolher pacientes nas ruas e jogar” na frente das clínicas de tratamento ou hospitais. Ainda foi dito que durante o “desespero social”, devido ao surto de drogas, as pessoas defendem os métodos de internação involuntária ou compulsória, que na maior parte das vezes não é a melhor solução.
Falta estrutura para atendimento
O deputado Ismael dos Santos (PSD), presidente da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, defende que antes da internação involuntária ou compulsória é preciso oferecer estrutura de atendimento, que ainda é precária no estado, já que o número de usuários de drogas cresce a cada dia. Somente na Capital, conforme informou o parlamentar, são 50 pontos de concentração de dependentes de crack, as chamadas cracolândias.
“Temos 50 mil usuários de crack no estado e mapeamos apenas 3 mil vagas para internação nas clínicas de reabilitação do terceiro setor. Apesar disso temos uma pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios apontando que 90% da população é favorável à internação involuntária”, pontuou o deputado.
O presidente da Comissão de Saúde, Volnei Morantoni (PT), citou o arcabouço legal que trata do assunto, destacando a Lei Federal 10.216/2001 e a Portaria Federal 3.088/2011 que dispõem sobre os direitos dos dependentes químicos. “Não é por falta de leis e portarias. O SUS já nos dá toda a receita. Precisamos sintonizar todas as redes de atenção na área da saúde”.
Morastoni criticou a falta de atenção do estado na implantação das várias redes de atendimento em saúde propostas pelo governo federal. O deputado Sargento Amauri Soares (PSOL) também participou da audiência pública. Antonio Aguiar disse que receberá sugestões de emendas ao PL 162/2013.
Rádio AL
