Finanças lança proposta de regulamentação do orçamento impositivo

Colegiado inicia debates em torno da regulamentação do orçamento impositivo.

Aprovada em dezembro de 2014 pelos deputados e posteriormente promulgada pela Presidência da Assembleia, a alteração constitucional que tornou obrigatória a execução das ações elencadas nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado deve ganhar agora uma regulamentação. Um texto preliminar que trata da questão começou a ser debatido na manhã desta quarta-feira (30), na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia, e deve ser votado no colegiado no dia 13 de abril.

O deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a comissão, destacou que a proposta é estabelecer os critérios e percentuais a serem aplicados para o atendimento às demandas regionais. “O chamado orçamento impositivo, inserido na Constituição Estadual por meio dos artigos 120A e 120B, não é autoaplicável. Por isso, necessitamos desta regulamentação, que possibilitará definir de que forma serão atendidas as prioridades levantadas durante o Orçamento Regionalizado.”

O deputado José Milton Scheffer (PP), escolhido relator do processo, afirmou que a ideia é acelerar os trabalhos para que a regulamentação possa ser aplicada ainda neste ano. “Queremos aprovar o texto na comissão e apresentá-lo na forma de um projeto de lei complementar, para que inicie sua tramitação na Casa o quanto antes e, assim, tenha a possibilidade que seja aplicado ainda neste ano.”

Cronograma do Orçamento Regionalizado 2016
Outro destaque da reunião foi a aprovação do cronograma de audiências públicas do Orçamento Regionalizado deste ano, para a composição da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 .

A programação inclui a realização das consultas públicas nas 36 microrregiões do estado, com início no dia 23 de junho, em Joinville, e término em 25 de julho, em Florianópolis. Os locais das reuniões devem ser defindos nos próximos dias. Confira, abaixo, as datas, os horários e as cidades que receberão encontros.