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Finanças debaterá novo texto ao projeto do código sanitário estadual
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na manhã desta quarta-feira(16), requerimento da deputada Luciane Carminatti (PT) para a realização de uma audiência pública visando debater o Projeto de Lei (PL) 253/2018, do governo do Estado, que institui um novo código de vigilância sanitária no estado.
O deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside o colegiado, explicou que a proposição, que chegou a ser arquivada na legislatura passada, voltou a tramitar na Assembleia Legislativa por meio de um texto substitutivo global enviado pelo Poder Executivo em meados de 2021.
A matéria, disse, já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e nos próximos dias deve ser analisada também pela Comissão de Finanças. “É muito, muito importante esse projeto de lei. Ele realmente necessita de uma grande audiência pública”, frisou.
A solicitação da deputada Luciane Carminatti (PT) é que a audiência seja promovida em conjunto com a Comissão de Saúde, que já confirmou a realização de um debate sobre o tema. Inicialmente, o evento foi fixado para o dia 30 de março, na Assembleia Legislativa, com início previsto para as 9h30.
Atualização de conceitos
O código sanitário atualmente em vigor foi elaborado em 1983, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 e da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS). Tanto as Constituições quanto a lei do SUS alteraram o modelo de assistência à saúde no país e o papel da vigilância sanitária dentro desse modelo o que justifica, conforme o Executivo, a elaboração de um novo código.
Na exposição de motivos que acompanha a emenda, o secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, explica que as mudanças propostas pelo governo visam “atualizar os conceitos frente à experiência da emergência em saúde pública da pandemia da Covid-19, com a introdução de conceitos de risco e benefício potencial, onde o objeto da vigilância sanitária é considerado também no seu contexto social, cultural, político e econômico.”
O substitutivo global estabelece normas de prevenção de riscos e doenças e de promoção e proteção da saúde e dispõe sobre o planejamento, a organização, a coordenação, a execução, a supervisão, a regulamentação, a fiscalização e o monitoramento das atividades sujeitas à vigilância sanitária nas esferas estadual e municipal.
Uma das alterações propostas está na fórmula de cálculo das multas aos que infringirem as normas de vigilância sanitária. Atualmente, o valor máximo por infração é de pouco mais de R$ 3 mil. Na nova proposta, a punição vai variar de R$ 1,2 mil, para infrações leves, podendo chegar a R$ 250 mil nos casos considerados gravíssimos.
Novo integrante
Ainda durante a reunião foi comunicado que, conforme disposições das bancadas partidárias da Assembleia Legislativa, o deputado Fernando Krelling passará a atuar na Comissão de Finanças em substituição ao deputado Jerry Comper, também do MDB.
Agência AL
