Comissão de Finanças cria cronograma para a análise de projetos específicos

Reunião da Comissão de Finanças desta quarta-feira (06).
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Reunida na manhã desta quarta-feira (06), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou a criação de um cronograma para a tramitação de projetos considerados prioritários pelo colegiado.

Conforme o deputado Marcos Vieira (PSDB), a ação acontece em função do grande número de matérias em análise na CFT, a qual preside. Será conferida preferência às matérias que tratam de benefícios fiscais e programas governamentais, mas também a textos enviados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O planejamento estabelece que entre os dias 6 e 11 de dezembro será aberto prazo para a apresentação de emendas aos projetos. No dia 12 será realizada uma reunião extraordinária para a apresentação dos pareceres, com possibilidade de concessão de vista coletiva. A discussão de votação das matérias, no âmbito do colegiado, está marcada para o dia 13 de dezembro.

Novo prazo para LOA e PPA

Vieira anunciou ainda a prorrogação para o dia 12 de dezembro da apresentação dos pareceres conclusivos aos projetos de lei 385/2023 e 339/2023, dos quais é relator. As matérias tratam, respectivamente, da Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA) e do Plano Plurianual para o período 2024-2027.

Conforme o parlamentar a alteração da apresentação, que inicialmente estava marcada para esta quarta-feira (6), acontece em função do valor excessivo das emendas apresentadas pelos deputados ao orçamento estadual de 2024, sobretudo no que se refere à ação “Apoio ao Sistema Viário e Urbano”, que teria ultrapassado em R$ 42 milhões o teto estipulado pelo governo, de R$ 495 milhões.

Desta forma, disse, um novo estudo terá que ser feito para que as sugestões dos deputados não tenham que ser rejeitadas. “Vamos acatar todas as emendas, mas com valores menores”, anunciou.

Após a apresentação dos pareceres, será concedida vista coletiva às matérias até o dia 15 de dezembro, que serão votadas pelo colegiado no dia 18.

Critério de gênero nas competições

Por maioria, foi acatado o Projeto de Lei (PL) 16/2023, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que delimita o sexo biológico de nascimento como critério único de definição de gênero de competidores e atletas para fins de participação em partidas e práticas desportivas no âmbito do estado.

Conforme o projeto, a medida abrange jogos, competições e partidas oficiais que recebam, direta ou indiretamente, incentivos fiscais, financiamento, ou apoio de qualquer natureza do Poder Público Estadual. Também estão listadas práticas desportivas e competições de jogos escolares da rede pública de ensino do Estado.

A proposição também veda ao Estado patrocinar, apoiar ou incentivar de qualquer forma eventos públicos ou privados em que seja possível a participação de transexuais em equipes que correspondam ao sexo oposto ao seu de nascimento.

O descumprimento do disposto sujeita ao infrator a multa pecuniária, com os recursos auferidos sendo revertidos ao Fundo para Infância e Adolescência de Santa Catarina (FIA-SC).

A aprovação da matéria teve por base o relatório do deputado Ivan Naatz, que foi representado na reunião pelo deputado Maurício Peixer, também do PL. No documento, ele argumenta pela conformidade financeira e orçamentária da proposição, exceto o trecho que vincula a multa pecuniária ao salário mínimo nacional, vetada no inciso 4º do artigo 7º da Constituição Federal.

“Em função disso, foi apresentada uma emenda modificativa para desvincular o valor da multa a múltiplo do salário mínimo, mas mantendo a previsão de multa administrativa pelo descumprimento da norma, reservando a sua regulamentação ao Executivo”, disse Peixer.

O encaminhamento, que contou com a abstenção da deputada Luciane Carminatti (PT), tornou o projeto apto a seguir tramitando nas comissões de Esportes e Lazer; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Direitos Humanos e Família.

Benefício para a pessoa com deficiência

A comissão também apresentou parecer favorável ao PL 415/2023, do deputado Julio Garcia (PSD), que autoriza as pessoas com deficiência que adquiram veículos com isenção, por intermédio de seus representantes legais, a efetuarem a transferência do bem sem a necessidade de autorização judicial.

A decisão teve por base o voto apresentado pelo relator, deputado Mário Motta (PSD).

“A medida visada não implicará na redução de receita ou aumento na despesa pública, uma vez que o benefício da isenção já está previsto no artigo 142, e seguintes, da própria lei 17.292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, dependendo somente da adesão ou não pelos beneficiários.”

A matéria segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Pinhão na merenda escolar

Também por unanimidade, foi acatado o PL 99/2023, do deputado Neodi Saretta (PT), que visa incluir o pinhão, produzido pela agricultura familiar e a economia popular solidária, na merenda escolar da rede estadual de ensino.

Durante a votação prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator, deputado Jair Miotto (União), de que a ação não apresentaria impedimento para ser aplicada, desde que incluída na dotação fixada pelo governo para a alimentação escolar do próximo ano, de aproximadamente R$ 340 milhões.

“A pretensa inclusão do pinhão na alimentação escolar, por si só, respeitada a dotação consignada no orçamento estadual, não aumenta qualquer despesa pública, pois tão somente se está atendendo à legislação vigente no que toca a inserção do pinhão no cardápio escolar, visto que se trata de produto presente nos hábitos alimentares, na cultura e na tradição alimentar catarinense.”

A matéria segue em análise nas comissões de Agricultura e Política Rural; e de Educação e Cultura.

Esquecimento de animais em veículos

A comissão seguiu o voto do deputado Lunelli (MDB), pela inexistência de óbices financeiros e orçamentários ao PL 205/2023, do deputado Maurício Peixer.

A matéria estabelece aos estacionamentos e estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamento aos clientes, a obrigação de afixar placa advertindo sobre o perigo do esquecimento de animais no interior dos veículos.

O relator também manteve a emenda substitutiva global apresentada pela CCJ, para adequação do texto à técnica legislativa.

Antes de ir a plenário, o projeto ainda tramita nas comissões de Trabalho; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Turismo e Meio Ambiente.

Alteração na estrutura do TJSC

Ainda durante a reunião, foi acatado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2023, de autoria Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que convalida a criação de vara judicial e de cargos de Juiz de Direito.

O texto também prevê a criação de 10 cargos de analista administrativo, 60 cargos de analista jurídico, 15 cargos de assessor de gabinete e 50 cargos de assessor jurídico. A estimativa de gastos com a ação é de R$ 9,887 milhões para 2023 e R$ 20,962 milhões para 2024.

Também está incluída no PLC 14/2023 a possibilidade de que os servidores do Tribunal convertam um terço de suas férias em abono pecuniário.

No parecer aprovado, o relator, deputado Marcos Vieira, destacou que a documentação apresentada pelo Poder Judiciário comprova haver reserva orçamentária para a implementação das medidas visadas no texto, tanto no atual exercício financeiro quanto no próximo.

Ele também apresentou emenda aditiva com a finalidade de criar 2ª Vara na comarca de Pinhalzinho. Ele justificou a medida pela “alta demanda de processos decorrente do crescimento dos municípios que integram essa comarca”.

Desta forma, o projeto, que para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, também terá que retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise da legalidade da emenda.