Comissão de Finanças aprova projetos voltados aos servidores públicos

Darci de Matos (e), Marcos Vieira e Aldo Schneider

A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (19), teve como destaque a aprovação, por unanimidade, de três projetos que tratam de alterações no regime de previdência, sistema de saúde e auxílio-moradia dos servidores públicos estaduais. A reunião segue em aberto e será retomada ainda nesta tarde.

O primeiro, Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2012, de autoria do deputado Gelson Merísio, altera o "caput" do art. 76 da Lei Complementar 412/2008. A iniciativa, afirmou o deputado Valmir Comin (PP), relator da matéria, prevê que a pensão por morte somente seja concedida ao dependente inválido “se a invalidez for atestada antes do óbito do segurado, que deve ser confirmada por perícia própria do Iprev ou por este designada”. O projeto ainda tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Também sob a relatoria de Comin, o PLC 7/2012 visa permitir que a viúva e os dependentes de segurado continuem a receber a assistência médica, hospitalar e laboratorial mantida pelo SC Saúde no período compreendido entre a data do falecimento do servidor e o início do recebimento da pensão. A matéria, de iniciativa do deputado Marcos Vieira (PSDB), não deve acarretar despesas ao Estado, afirmou Comin, tendo em vista que “o atendimento será descontado da pensão concedida”. A matéria segue em análise na Comissão de Segurança Pública.

Já o PL 391/2012, de iniciativa da Mesa, estabelece a simetria do valor do auxílio-moradia concedido aos membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. A proposta prevê como base de cálculo o benefício concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ainda de acordo com o texto, relatado pelo deputado Marcos Vieira, o benefício será concedido se o servidor não ocupar residência oficial, não podendo ser superior ao pago a desembargadores. No âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, o valor seguirá o escalonamento previsto constitucionalmente e na legislação infraconstitucional. Com a aprovação, a matéria segue para votação em Plenário.

Demais matérias aprovadas

• PL 384/2012, de autoria do governo do Estado, autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil no montante de até R$ 1,056 bilhão, para atender aos Projetos Caminhos Estratégicos da Produção e Prevenção de Desastres Naturais. A matéria, que tramita em regime de urgência, segue para as comissões deTransportes e Desenvolvimento Urbano e de Proteção Civil.
• PL 33/2012, de autoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), inclui o iogurte e a bebida láctea produzidos no estado na merenda da rede pública de ensino. O projeto segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.