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Finanças aprova projetos sobre cargos, salários e gratificações do MP
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na manhã desta quarta-feira (03), por unanimidade, dois Projetos de Lei Complementar (PLC) que tratam de alterações no plano de cargos, carreira e vencimentos no Ministério Público Estadual (MP-SC), propondo ainda a criação de gratificações. De autoria da própria instituição, ambas as matérias foram relatadas pelo deputado Gilmar Knaesel (PSDB) e agora seguem para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O primeiro deles, PLC 18/2013, propõe reajuste de 7,22% no piso salarial do quadro de servidores da instituição, passando para R$ 797,95. A correção, explicou Knaesel, tem como base a variação do INPC entre abril de 2012 e março de 013 e atende os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já o PLC 16/2013, prevê, diversos pontos referentes ao plano de cargos do MP, como a unificação das carreiras em 45 níveis-referência, e a adequação da tabela salarial e a criação de um “auxílio-saúde”.
As discussões, entretanto, ficaram centradas em uma emenda que o texto recebeu ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), abrindo a possibilidade da transposição para o MP de servidores de outros órgãos e poderes públicos.
A iniciativa foi considerada inconstitucional por Knaesel, que se baseou em ofício enviado pelo Procurador-Geral de Justiça do MP. “Reconhecemos o mérito da emenda, mas foram apontados dois entraves legais, como o fato de que a investidura em cargos públicos deve efetivada mediante concurso público e o fato de que acarreta despesas”, explicou o parlamentar, que apresentou emenda substitutiva global removendo o dispositivo. Com a alteração, o texto segue para a Comissão de Trabalho, de onde retorna para a CCJ.
Política do cooperativismo
Outro destaque da reunião foi a aprovação, por unanimidade, do PL 49/13, que propõe a criação de uma política de apoio ao setor cooperativista.
De autoria do Executivo, o projeto prevê um conjunto de diretrizes e regras à atividade, ao qual estão associadas no estado mais de 1,2 milhão, e que gerou em 2012, movimentação financeira de R$ 14,7 bilhões.
Entre as medidas propostas, destacou o relator da matéria, deputado Neodi Saretta (PT), está a criação do conselho estadual do cooperativismo (Cecoop). Com a aprovação, o PL segue para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Com a aprovação, nesta quarta-feira do parecer preliminar do projeto relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (PL 104/2013), foi aberto o prazo para a apresentação de emendas parlamentares ao texto do Executivo, que termina nesta quinta-feira (05).
O relator, deputado Gilmar Knaesel, afirmou que incluirá ainda, na forma de emendas, as 108 prioridades levantadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado. O projeto tem prazo final para votação em Plenário até o dia 18, início do recesso parlamentar.
Nova escola em Santa Terezinha
Foi aprovado também o PL 222/2013, do governo do Estado, que propõe a criação da Escola Estadual de Educação Básica João Küchler, em Santa Terezinha.
O relator da matéria, deputado Aldo Schneider (PMDB), afirmou que a nova unidade será criada a partir do desmembramento de uma escola já existente, aproveitando parte de sua estrutura física. “Esta é uma reivindicação de quatro anos da localidade, dando autonomia física e administrativa a um estabelecimento de ensino nas quais estão matriculados 350 alunos e que vinha funcionando como uma extensão”, disse. A proposta segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Concurso de poesia
Por fim, foi aprovado projeto do deputado Carlos Chiodini (PMDB) que propõe a criação de um concurso de poesia na rede pública estadual de ensino. O objetivo da proposta, afirmou a relatora, deputada Luciane Carminatti (PT) é o “estimular e o desenvolver a cultura literária entre os estudantes catarinenses”.
Aprovada por maioria de votos, a proposta teve a sua constitucionalidade posta em questão pela deputada Angela Albino (PCdoB). “A iniciativa tem um mérito indiscutível, mas possui vício de origem por criar despesas para o Estado”, ponderou. O projeto segue para análise da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
