Finanças aprova projeto que permite adesão dos municípios à SCPrev

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovou, na manhã desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2017, que visa permitir que os funcionários públicos municipais ingressem no Fundo de Previdência Complementar de Previdência do Estado de Santa Catarina (SCPrev).

De acordo com o texto, de autoria do governo do Estado, o SCPrev poderá administrar os planos de benefícios patrocinados pelos municípios que tenham instituído o sistema de previdência complementar. Para isso, serão celebrados convênios entre SCPrev e as prefeituras interessadas, que ficarão responsáveis pelo recolhimento e repasse das contribuições dos servidores que optarem pela adesão ao plano.

A matéria também amplia de um para três anos o prazo para que os funcionários estaduais que já estavam no serviço público antes da criação do SCPrev façam a opção pela previdência complementar. Neste caso, vão recolher até o teto de R$ 5.531,31 para o Iprev e o restante será destinado ao SCPrev, com a contrapartida do Estado na mesma proporção.

A aprovação da proposta aconteceu por unanimidade, seguindo o parecer apresentado pelo deputado Milton Hobus (PSD). “A presente proposta tem o objetivo de acelerar o crescimento da entidade [SCPrev] e a diluição dos custos administrativos, reduzindo, dessa forma, o desembolso do Tesouro do Estado com o subsídio da cobertura das despesas administrativas da entidade. Sendo assim, entendo não haver óbice orçamentário e financeiro à sua tramitação.”

O PLC segue em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Mudanças na Secretaria da Assistência Social
Outro destaque da reunião foi a aprovação, por maioria de votos, da Medida Provisória (MP) 209/2017, que altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST). O objetivo declarado pelo governo com a proposta é absorver parte das atividades da Companhia Estadual de Habitação (Cohab-SC), cujo processo de extinção está em tramitação na Assembleia.

A matéria propõe a transformação da Diretoria de Habitação da SST na Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária. Para isso, serão criadas duas diretorias e mais quatro gerências, com os respectivos cargos de diretor (2) e de gerente (4), mediante acréscimo anual de cerca de R$ 500 mil no orçamento da pasta.

A criação dos cargos, entretanto, não deve acarretar incremento financeiro ao Estado, já que visa substituir os gastos relacionados à manutenção da Cohab (cerca de R$ 60 milhões anuais), afirma o grupo gestor na exposição de motivos que acompanha a proposta. “Não se trata de geração de despesa, mas sim de reformulação administrativa que visa trazer maior eficiência com menos gasto público.”

O texto aprovado na Comissão de Finanças recebeu uma emenda modificativa apresentada pelo líder do governo na Assembleia, o deputado Darci de Matos (PSD), para promover alterações nas denominações de alguns cargos da secretaria, com o objetivo de alinhá-la à nova política nacional de assistência social.  “Considerando que as alterações são tão somente de nomenclatura e atribuições, cujas remunerações de cargos já possuem previsão no orçamento da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, não identifico nenhum óbice financeiro ou orçamentário que impeça a tramitação da emenda. Neste sentido, voto pela aprovação da medida provisória, nos termos do projeto de conversão em lei já apresentado, com a emenda modificativa”, declarou o deputado José Milton Scheffer (PP) em seu relatório.

O deputado Fernando Coruja (PMDB) apresentou voto contrário ao parecer, por acreditar haver ilegalidade na condução da proposta. “Acredito que uma MP não é o instrumento adequado para a criação de cargos. Já a emenda jamais poderia ter sido assinada por um deputado, mesmo sendo líder do governo, já que a criação de cargos é matéria de atribuição privativa do Poder Executivo”, disse Coruja.

Na mesma linha de entendimento, o deputado Rodrigo Minotto (PDT) preferiu se abster da votação.

Com o resultado, a MP retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde já foi aprovada, para que o colegiado se manifeste sobre a emenda incorporada ao texto.

Alteração no PPA
Por unanimidade, foi aprovado o PL 90/2017, de procedência do governo do Estado, que altera a programação físico-financeira do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2016-2019.

De acordo com o deputado Antonio Aguiar (PMDB), relator do PL, a iniciativa visa disponibilizar os recursos necessários para equipar o Hospital Regional do Oeste, de Chapecó, o Hospital São Paulo, de Xanxerê e as unidades assistenciais da Secretaria de Estado da Saúde. Para tanto, disse, serão remanejados recursos da ordem de R$ 21,043 milhões do programa Acelera Santa Catarina para o programa Caminhos do Desenvolvimento.

Tendo em vista que a Comissão de Finanças é o único colegiado em que o projeto tramita antes de ser analisado em plenário, o parecer apresentado por Aguiar abrangeu também os aspectos legais. ”Conforme o artigo 8º da Lei 16.859 de 2015, a alteração de programas será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico à alteração do Plano Plurianual. Sendo assim, entende esse relator que a proposta está em conformidade com que expressa a legislação”, frisou o parlamentar.

Fraldários em estabelecimentos comerciais
O colegiado se manifestou favoravelmente ao PL 130/2015, do deputado Luiz Fernando Vampiro (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de fraldários em estabelecimentos comerciais no estado.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com a manutenção de uma emenda modificativa ao texto apresentada no âmbito da CCJ. O dispositivo visa aumentar de 1 mil m² para 10 mil m² a área total (loja mais estacionamento) das empresas alvos da medida.

O relator do processo foi o deputado José Milton Scheffer “A proposta não envolve gastos de recursos públicos, ao contrário, até mesmo incrementa o caixa do governo ao destinar ao Estado as multas previstas”, defendeu Scheffer.

Antes de ir a plenário a matéria ainda tramita na Comissão de Direitos Humanos.

Convite ao secretário
Atendendo a requerimento do deputado Fernando Coruja, a Comissão de Finanças enviará convite ao Secretário Executivo de Supervisão de Recursos Desvinculados, Celso Antonio Calcagnotto, para que este compareça à próxima reunião do colegiado, marcada para o dia 17.

A vinda de Calcanhoto tem como objetivo esclarecer os deputados sobre os critérios utilizados na aplicação dos recursos vinculados à pasta, como o Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos do Estado e convênios.