Finanças aprova projeto que altera critérios para promoção de praças militares

Em reunião extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (2), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar 5/2014, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis nº 6.153, de 1982, e nº 6.218, de 1983. O projeto modifica a redação da lei que dispõe sobre a promoção de praças militares (soldados, cabos e terceiros sargentos).

De acordo com a proposição, o critério de comportamento passa de "ótimo" para "bom". O texto também altera a idade-limite para transferência do militar para a reserva remunerada (aposentadoria), de 55 anos para 60 anos.

A matéria, relatada pelo deputado Renato Hinnig (PMDB), segue agora para a análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. “O projeto prevê adequações já negociadas com a corporação da Polícia Militar e com a Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc)”, destacou o parlamentar.

Na ocasião, os membros da comissão também acataram o pedido de diligenciamento apresentado por Hinnig para manifestação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sobre o PLC 30/2013, que cria 435 cargos no quadro da instituição.

O parlamentar solicita a manifestação do MPSC quanto à emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que transforma os 410 cargos em comissão previstos no projeto em cargos de provimento efetivo. “No âmbito da CFT, o parecer do relator Darci de Matos (PSD) foi pela manutenção do texto original. No voto vista, a deputada Luciane Carminatti (PT) restabelece a emenda aprovada na CCJ. Pedi vistas e agora o diligenciamento. Precisamos ouvir o Ministério Público para termos a avaliação da instituição que tem interesse no projeto”, disse.