Finanças aprova PLCs que promovem alterações na estrutura do MP-SC

Reunida na manhã desta quarta-feira (18), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovou, por unanimidade, dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) visando alterações na estrutura do próprio órgão.

O primeiro deles, o PLC 32/2015, eleva de entrância e cria Promotorias de Justiça na Comarca da Capital, de Pomerode e de São Lourenço do Oeste. Também cria e coloca em extinção cargos de promotor de Justiça e de assistente de Promotoria de Justiça.

Na votação, os membros do colegiado seguiram o parecer apresentado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), recomendando o acatamento da proposta. “A iniciativa atende os preceitos descritos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e tem adequação financeira e orçamentária com peças orçamentárias do Estado. Trata-se, portanto, de proposta legítima e, no âmbito desta comissão, encontra-se apta à tramitação regular.”

O mesmo encaminhamento foi dado ao PLC 33/2015, que altera dispositivos na Lei Orgânica do MP-SC e cria cargos no quadro de pessoal da instituição.

Em seus principais pontos, o PLC adequa o calendário para a eleição ao cargo de procurador-geral de Justiça, para evitar que coincida com o período de férias da maioria dos servidores do Ministério Público, realizado entre dezembro e janeiro. Também propõe a alteração do programa de estágio para pós-graduação, abrindo a possibilidade de participação de profissionais de outras áreas além do Direito, e equipara o período de gozo da licença-paternidade concedido na instituição ao dos demais servidores efetivos do Estado.

O texto cita ainda a criação de dois cargos: um de assessor de gabinete e um de assessor jurídico e abre a possibilidade de nomeação de três subprocuradores-gerais e a convocação de promotores de Justiça de última entrância.

A matéria foi considerada em consonância com todas as normas legais, conforme defendeu em seu relatório o deputado José Milton Scheffer (PP). “Na proposta encontra-se juntada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro dos dois anos subsequentes ao ano em curso exigidos pela LRF e também a declaração do ordenador de despesas”, acrescentou.

Antes de irem a plenário, as proposições ainda serão analisadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.