Finanças aprova mudanças na estrutura administrativa da Alesc

Reunida na manhã desta quarta-feira (24), a Comissão de Finanças e Tributação aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2017, de autoria da Mesa Diretora, que visa promover alterações na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

O encaminhamento seguiu o parecer apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP), pela aprovação da proposição, na forma da subemenda acatada pela Comissão de Constituição e Justiça.

De acordo com o parlamentar, em seus principais pontos, o texto promove a extinção de 15 gratificações por desempenho de atividades especiais, instituída pela Resolução 14 de 2009, preservando quatro cargos de procurador legislativo na estrutura da Alesc cuja extinção era prevista na versão anterior do projeto.

Também atribui ao procurador-geral e ao procurador-geral adjunto a gratificação por exercício correspondente ao valor da função gratificada nível 7, igualando, assim, a forma remuneratória dos referidos cargos à dos demais cargos comissionados vinculados diretamente à Mesa.

Ainda segundo Scheffer, o PLC preserva o número original de funções de confiança constantes na estrutura da Consultoria Legislativa e confere tratamento isonômico aos servidores no que se refere ao usufruto da licença-prêmio, que deverá ocorrer antes da data da aposentadoria.

Todas estas medidas, acrescentou, somente serão efetivadas se for comprovado que não acarretarão aumento de despesas para o Parlamento estadual. Para tanto, será efetivado, num prazo de até 180 dias, um grupo de atividades de assessoramento parlamentar encarregado de realizar o monitoramento.

O parecer apresentado pelo parlamentar finaliza atestando que medidas constantes no substitutivo “têm compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual exercício 2017”.

Antes de ir a plenário a proposição ainda será analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Participação dos secretários
O presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), anunciou que, em razão da alteração do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, o colegiado irá transferir para outra data, a ser fixada, a apresentação do relatório de gestão orçamentária referente ao primeiro quadrimestre de 2017.

Já a vinda do Secretário Executivo de Supervisão de Recursos Desvinculados, Celso Antonio Calcagnotto, foi confirmada para o dia 31 deste mês. A presença do secretário atende a requerimento apresentado pelo deputado Fernando Coruja (PMDB), para esclarecer os critérios utilizados para a aplicação dos recursos vinculados à pasta, como o Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos do Estado e convênios.

Cronograma de tramitação da LDO
Por fim, foi aprovado o cronograma de tramitação do Projeto de Lei (PL) 103/2017, de procedência do governo do Estado, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente ao exercício financeiro de 2018.

Ficou acertado para o dia 7 de junho a apresentação do parecer preliminar à matéria. Entre os dias 9 e 16, abre-se o prazo para o recebimento de emendas parlamentares por parte do relator. A análise do parecer conclusivo está marcada para o dia 28 e a votação do PL em plenário para 5 de julho.