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Comissão de Finanças aprova MPs da Segurança Pública
Por maioria de votos, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na manhã desta quarta-feira (11), as Medidas Provisórias (MPs) 201, 202 e 203, de 2015, do governo do Estado, que alteram a jornada de trabalho e banco de horas, no âmbito das polícias civil e militar, bombeiros e Instituto Geral de Perícias (IGP).
A reunião foi acompanhada por representantes de diversas entidades de classe, como a Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc) e o Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (Sinpol-SC), que pediam a retirada das matérias da pauta.
O relator das matérias, deputado Marcos Vieira (PSDB), após convertê-las em projetos de lei (PLs), acatou 15 emendas apresentadas pelo próprio governo e assinadas pelo seu líder na Casa, deputado Silvio Dreveck (PP), sendo quatro na MP 201, seis na MP 202 e cinco da MP 203.
O deputado Dirceu Dresch (PT) apresentou voto contrário ao parecer de Vieira por divergir do teor das propostas e das emendas e, sobretudo, da forma com que estão tramitando na Assembleia. Segundo o parlamentar, por tratarem de questões trabalhistas, as matérias deveriam ter sido enviadas à Casa como projetos de lei complementar e não como medidas provisórias. Já as emendas não poderiam ter sido assinadas por um deputado, por versarem sobre temas cujas prerrogativas são exclusivas do Poder Executivo.
Outro ponto levantado por Dresch foi a ausência dos demonstrativos de impacto financeiro decorrentes da execução das medidas. “Certamente vamos ter um aumento de custos para a Secretaria de Segurança Pública, algo que não consta nas matérias.”
Já os deputados Rodrigo Minotto (PDT) e Gean Loureiro (PMDB) preferiram se abster da votação. Minotto, por concordar com a argumentação apresentada por Dresch, e Gean por não ter tido oportunidade de se aprofundar nos temas, segundo afirmou.
Antes de ir a plenário, as matérias serão enviadas à Comissão de Constituição e Justiça para a análise das emendas aprovadas.
Lei Orçamentária 2016
Outro destaque da reunião foi a aprovação, por unanimidade, do parecer preliminar à Lei Orçamentária Anual (LOA), do Executivo, PL 434/2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2016.
De acordo com a exposição de motivos apresentada pelo secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, a previsão, tanto de receita quanto de despesa, para o próximo ano é de R$ 25,75 bilhões, quantia que representa um incremento de 3,77% em relação a 2015.
O deputado Marcos Vieira, relator do processo, destacou que a expansão está abaixo da inflação prevista para o período, calculada em mais de 9%. “A previsão de crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] catarinense indica uma retração das finanças do Estado, embora inferior à apresentada nacionalmente, o que exigiu do governo um estímulo à economia catarinense e a adequação das despesas públicas.”
Vieira também chamou a atenção para o limite dos gastos com pessoal, estimado em R$ 11,9 bilhões, que correspondem a 55,03% da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2016. Conforme o disposto no artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o limite de gasto com pessoal para os estados é de 60% da Receita Corrente Líquida.
Na área da saúde, devem ser investidos R$ 2,195 bilhões, correspondendo a 12% das receitas provenientes de impostos e das transferências da União para o estado, sendo 9,84% superior ao aplicado neste ano. Para a educação, serão aplicados R$ 4,606 bilhões, o que representa 25,18% da receita estadual.
No que diz respeito ao orçamento para investimentos, o volume estimado é de R$ 2,281 bilhões, quantia que representa um acréscimo de 2,03% em comparação ao aplicado neste ano.
Vieira destacou ainda que o projeto contempla as subações apresentadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado, promovidas pela Alesc em 2015. “Isto demonstra o esforço do governo em atender as demandas regionais”, disse.
Com a apresentação do parecer, fica aberto o prazo para a apresentação de emendas parlamentares ao texto do governo, que deve ser votado de forma conclusiva no colegiado no dia 02 de dezembro.
Orientação profissional aos alunos do ensino médio
Outra matéria aprovada foi o PL 323/2015, de autoria do deputado Leonel Pavan (PSDB), que dispõe sobre a realização de atividades destinadas à orientação profissional aos alunos do ensino médio das escolas públicas no estado.
Pela proposta, a orientação deverá ser realizada no início e no fim do ano letivo, em data a ser escolhida pelo diretor de cada unidade escolar. O conteúdo a ser ministrado deverá abordar as profissões existentes no mercado de trabalho, as atribuições e oportunidades de emprego em cada área e como se dá a atuação dos profissionais formados nos cursos superiores oferecidos pelas escolas públicas.
O relator foi o deputado José Milton Scheffer (PP), que recomendou a aprovação da matéria. “O projeto atende ao interesse público da sociedade, estando ainda em conformidade com as peças orçamentárias do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal.” Com o resultado, o PL segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Nova escola em Florianópolis
Foi aprovado ainda o PL 420/2015, do governo, que dispõe sobre a criação da Escola de Ensino Médio Vereador Oscar Manoel da Conceição, no município de Florianópolis. A unidade, com capacidade para 1,6 mil alunos, já se encontra em funcionamento no bairro Rio Tavares, destacou o relator, deputado Gean Loureiro. Antes de ir a plenário a proposta ainda tramita nas comissões de Finanças e de Educação, Cultura e Desporto.
Agência AL
