Comissão de Finanças aprova extinção da Cohab e Codesc, com uma emenda

Por maioria de votos, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na manhã desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 367/2015 que extingue a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) e a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab).

A matéria, de procedência governamental, também autoriza a alienação e transferência de ativos e cria um plano de demissão incentivada dos servidores.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o governo alega que a medida acontece em função do déficit operacional das duas empresas; da necessidade de reestruturação administrativa do Poder Executivo estadual; da perda de funções da Codesc desde que o Supremo Tribunal Federal disciplinou as leis que disciplinavam a exploração de loterias; e da perda de importância da Cohab com a criação, pelo governo federal, do programa habitacional Minha Casa Minha Vida.

O encaminhamento seguiu o parecer apresentado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), que afirmou que a proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, expressos no artigo 37 e no artigo 70 da Constituição Federal.

Vieira também incorporou ao texto uma emenda aditiva apresentada pelo líder do governo na Casa, deputado Darci de Matos (PSD), que trata da alienação de ações da Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz (Hidrocaldas), celebrado entre a Codesc e o município de Santo Amaro da Imperatriz.

A deputada Luciane Carminatti (PT), que chegou a apresentar voto vista procurando realocar para outros órgãos do poder público as funções e os servidores das estatais, apresentou voto contrário ao parecer de Vieira. “No meu entender, a melhor solução seria não extinguir a Cohab e a Codesc, entretanto, como alternativa intermediária, propus que outra empresa do Poder Executivo Estadual absorvesse as funções realizadas por elas e também os empregados.”

Antes de ser votada em plenário a matéria ainda será analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A emenda incorporada ao texto também terá que ser analisada posteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

PEC que reserva parte da receita estadual para emendas parlamentares
Por unanimidade, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2015, subscrita pelo deputado Aldo Schneider (PMDB), que visa destinar parte da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para o atendimento de emendas parlamentares.

O encaminhamento, que teve como origem o parecer apresentado pelo deputado Gabriel Ribeiro (PSD), seguiu basicamente o mesmo adotado pela CCJ, pelo apensamento, ou seja, a incorporação de proposta de teor semelhante (PEC 3/2017), do deputado Mário Marcondes (PSDB) e o acatamento de subemenda alterando o percentual a ser destinado anualmente para as emendas parlamentares, de 0,0225%, para o limite máximo de 1% da RCL.

Neste sentido, o relator também incorporou subemenda supressiva, de sua própria autoria, para retirar da PEC o artigo 2º, no qual ainda constavam os 0,0225% da RCL.

Antes de ir a plenário a PEC ainda retorna à CCJ, onde a emenda terá sua constitucionalidade analisada.

MP sobre os servidores temporários
Outro destaque da reunião foi a votação, de forma isolada, de emendas à Medida Provisória (MP) 210/2017, cuja conversão em lei já havia sido aprovada pela comissão no dia 31 de maio, por meio do voto vista do deputado Gabriel Ribeiro.

De procedência do governo do Estado, a MP que permite a admissão de pessoal temporário para a área da saúde a qualquer tempo, ainda que não tenha decorrido o prazo de 12 meses do encerramento do contrato anterior. Em outro ponto, a matéria também restringe aos servidores que ingressaram no serviço público até 2003 o direito de incorporar aos salários as horas-plantão pela média dos últimos 36 meses trabalhados. Para os que ingressaram após essa data, uma nova base de cálculo foi criada, permitindo a incorporação de uma média em horas-plantão trabalhadas durante todos os anos de carreira.

O parecer de Ribeiro manteve em parte a integralidade do texto do governo, com a incorporação de emenda da deputada Luciane Carminatti visando assegurar a paridade entre os servidores da saúde com relação aos direitos de incorporação da hora-plantão.

Por maioria de votos, foi acatada uma nova emenda ao texto, de autoria do deputado Antonio Aguiar, que visa conferir tratamento isonômico no que diz respeito à jornada de trabalho, a profissionais de saúde e médicos cirurgiões odontólogos bucomaxilofacial que exercem atividades semelhantes.

Com a decisão, a matéria retorna à CCJ, para a análise das alterações promovidas no texto.

Recursos para o Seitec
O colegiado também aprovou o parecer apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP) para a conversão em lei da MP 211/2017, do governo do Estado, que altera a lei dos fundos especiais (Lei 16.490/2016).

A MP restabelece os parágrafos 3º, 4º e 7º do artigo 8º da Lei 13.336, revogados pela Lei 16.490. Conforme a justificativa do governo, com a revogação desses artigos houve uma redução drástica nas contribuições financeiras ao Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (Seitec), com consequente redução da aplicação em projetos culturais, esportivos e turísticos.

Com a decisão, a matéria segue para apreciação em plenário.

Isenção para as pessoas com deficiência
Foi aprovado o PL 264/2016, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que isenta as pessoas com deficiência do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos na administração pública de Santa Catarina.

A matéria foi aprovada seguindo o parecer apresentado pela deputada Luciane Carminatti e segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Atendimento presencial
Foi aprovado o PL 271/2016, do ex-deputado Roberto Salum (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos receberem, por meio de guichês de atendimento presencial, as contas e faturas de consumo de concessionárias de luz, água, telefonia e gás.

Relatora do projeto, a deputada Luciane Carminatti afirmou que a iniciativa não acarreta despesas para o poder público e nem produz impactos na programação de despesas do Estado. O entendimento foi seguido pelos demais membros do colegiado, abrindo caminho para que a matéria siga em com sua tramitação na Comissão de Direitos Humanos.

Intérprete de Libras
Seguindo parecer apresentado pelo deputado Patricio Destro (PSB), foi aprovado o PL 342/2013, de autoria do deputado Antonio Aguiar, que obriga a presença de profissional habilitado e capacitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 20 funcionários.

O relatório aprovado manteve a emenda substitutiva global ao texto apresentada no âmbito da CCJ, estabelecendo o prazo de um ano para que os estabelecimentos e prestadores se adequem à medida e incorporou duas subemendas modificativas do relator. Uma delas, para que a obrigação recaia apenas aos empreendimentos que tenham fluxo diário acima de 5 mil pessoas, por ponto de atendimento, e a outra estipulando a entrada em vigor da obrigação para 1º de janeiro de 2017.

O projeto segue em análise nas comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Já as emendas acatadas serão posteriormente analisadas pela CCJ.

Desconto no pagamento à vista
Os membros do colegiado manifestaram-se favoravelmente ao PL 261/2016, do ex-deputado Roberto Salum, que obriga os fornecedores a conceder desconto nas ofertas de bens e serviços para pagamento a prazo se o consumidor se dispuser a pagar à vista.

O encaminhamento seguiu o parecer emitido pelo deputado Milton Hobus (PSD), que manteve a emenda substitutiva global ao texto apresentada no âmbito da CCJ, que retira a obrigatoriedade da concessão do desconto, conferindo-lhe meramente caráter autorizativo. O PL segue em tramitação na Comissão dos Direitos Humanos.

LDO 2018
Por fim, foi aprovado o parecer preliminar apresentado pelo deputado Marcos Vieira à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018, que tramita sob a forma do Projeto de Lei (PL) 103/2017.

Na proposta enviada pelo governo, estão previstas para o próximo ano receitas e despesas da ordem de R$ 26,3 bilhões. Nela também constam as metas e prioridades, físicas e orçamentárias a serem alcançadas por áreas de atuação, e ainda uma orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Com a apresentação do relatório preliminar, fica aberto o período para o recebimento de emendas parlamentares. De acordo com a Constituição Estadual, a matéria deve ser votada na Assembleia e devolvida para sanção do governador até a primeira quinzena de julho.