/
Comissão de Finanças aprova alterações na cobrança do IPVA
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (14), proposta do governo do Estado visando mudanças na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A iniciativa, que tramita sob a forma do Projeto de Lei (PL) 389/2015, pretende abrir a possibilidade de que, nas situações que envolvam a transferência de veículos com IPVA em atraso, o antigo proprietário do bem também seja responsabilizado pelo valor devido, caso o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) não seja comunicado da mudança de titularidade do bem em até 30 dias. A comunicação, ainda segundo a proposta, deverá ser feita mediante cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade.
De acordo com a exposição de argumentos enviada pelo governo, a medida tem por objetivo evitar a necessidade do ajuizamento de ações para a cobrança. Em seu parecer, o deputado José Milton Scheffer (PP) recomendou a aprovação da matéria. “Não encontramos nenhum óbice orçamentário ou financeiro que impeça a continuidade da sua tramitação.” Antes de ir a plenário, o projeto, que tramita em regime de urgência, ainda será analisado pela Comissão de Segurança Pública.
Mudanças na estrutura do TJ
Também por unanimidade de votos, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2015, de iniciativa do Tribunal de Justiça (TJ), que transforma varas e quadros na estrutura da instituição.
A proposta cita o desdobramento de 10 varas de entrância inicial, em cinco de entrância especial e cinco e entrância final, e seus respectivos cargos de Juiz de Direito. As comarcas onde serão feitas as alterações, entretanto, não foram apontadas no texto, conforme observou o deputado Dirceu Dresch (PT). “Apesar de termos enviado o PLC em diligência ao TJ, essas e outras questões, como o impacto financeiro atualizado decorrente dessas alterações, não foram respondidas”, disse.
Com a decisão a matéria, que contou com a relatoria do deputado Gean Loureiro (PMDB), segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Segurança em condomínios
O PL 320/2011, do deputado Darci de Matos (PSD), que visa instituir o programa Condomínio Seguro em todas as unidades dos batalhões da Polícia Militar e batalhões do Corpo de Bombeiros, também recebeu o aval do colegiado. O referido programa tem por meta oferecer, por meio das corporações, treinamento a profissionais de limpeza, porteiros, zeladores e síndicos, sobre procedimentos de prevenção de acidentes e ocorrências de segurança patrimonial.
A viabilidade da medida, entretanto, não obteve consenso entre os deputados da comissão. O relator, deputado Rodrigo Minotto (PDT), chegou a apresentar parecer contrário ao projeto, por considerá-lo inconstitucional ao criar obrigações ao Executivo.
Além de Minotto, apresentaram votos contrários à iniciativa os deputados José Milton Scheffer, Dirceu Dresch e Gean Loureiro, sob o argumento de não haver necessidade de institucionalizar a capacitação. “Questionados sobre a medida, tanto a Polícia Militar quanto os Bombeiros, afirmaram que já mantém iniciativas neste sentido, não havendo, portanto, necessidade de criação de uma legislação específica”, disse Dresch.
Prevaleceu, entretanto, o relatório do deputado Kennedy Nunes (PSD), pela aprovação do projeto, entendimento que foi seguido pelos deputados Darci de Matos, Julio Ronconi (PSB), Dalmo Claro de Oliveira (PMDB), Jean Kuhlmann (PSD) e Marcos Vieira (PSDB). Com o resultado, o texto segue para a Comissão de Segurança Pública.
Alteração nos quadros da Alesc
Por fim, foi aprovado o PLC 23/2015, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, que transforma e extingue cargos na instituição.
A proposta original, que propunha a eliminação dos postos de ensino e médio e fundamental recebeu, ainda na Comissão de Constituição e Justiça, duas emendas substitutivas globais e uma subemenda aditiva, congregando todos os cargos em apenas um, de analista legislativo. A mudança mantém, entretanto, a diferenciação em três níveis: 1, 2 e 3, preservando a correlação para os servidores inativos.
A nova redação, acatada pelo deputado Kennedy Nunes (PSD), relator da matéria no âmbito da Comissão de Finanças, também garante que as atividades fins sejam executadas apenas por servidores efetivos e garante paridade entre representantes dos servidores e da administração da Casa na comissão técnica encarregada de apresentar estudos sobre futuras alterações no quadro funcional da Alesc. O projeto segue para a comissão de Trabalho.
Agência AL
