Comissão de Finanças aprova alterações em fundos do MP e Defensoria

Projetos estavam sob a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB). Fotos: Yuri Santos/Agência AL

A reunião da manhã desta quarta-feira (26) da Comissão de Finanças e Tributação teve como destaque a aprovação de dois projetos do governo visando modificações em fundos estaduais, ambos sob a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB).

Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2014 visa alterar a designação do Fundo Especial da Defensoria Dativa para Fundo Especial da Defensoria Pública, transferindo ainda a sua gestão da Secretaria de Justiça e Cidadania para a própria Defensoria Pública.

A iniciativa, destacou Vieira em seu parecer, ampliará os recursos destinados à instituição para o custeio dos seus serviços. “Com a medida, a Defensoria Pública possa realizar os convênios e credenciamento de profissionais necessários para o atendimento à população.”

Já o PL 164/2013, propõe alterações no Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), para conferir mais exatidão a previsão das suas receitas, conforme o explicitado no texto enviado pelo secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, e pelo procurador-geral de Jusitiça do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC).

A aprovação da matéria aconteceu por maioria de votos, com a manifestação contrária dos deputados Luciane Carminatti e Dirceu Dresch, do PT. Como o fundo é destinado a ressarcir a sociedade por danos ambientais, econômicos, artísticos e históricos, os parlamentares defendiam a inclusão de três emendas que garantissem que parte do montante fosse destinado obrigatoriamente aos municípios onde fossem registradas as infrações.

Ao final, o texto foi aprovado em seu teor original, que também tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Observatório da violência contra a mulher
Por unanimidade, foi aprovado o PL 122/2013, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que visa instituir a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher.

A proposta, destacou a deputada Luciane Carminatti em seu parecer, consiste na criação de um observatório encarregado de “reunir, organizar e divulgar os dados referentes aos atos de agressão praticados contra as mulheres, dando suporte a elaboração de políticas públicas”. Com o resultado, a matéria segue para a Comissão dos Direitos Humanos.

Região Metropolitana do Extremo Oeste
Sob a relatoria do deputado Darci de Matos (PSD) foi aprovado o PLC 23/20124, do deputado Moacir Sopelsa (PMDB), que visa incluir o município de Jupiá na área de expansão da Região Metropolitana do Extremo Oeste. O texto segue para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Combate à hepatite
De iniciativa do deputado Neodi Saretta (PT), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 180/2011, que dispõe sobre vacinação, distribuição de medicamentos e realização de exames aos portadores de hepatites a cargo do governo do Estado. A matéria, que contou com a relatoria da deputada Angela Albino (PCdoB), segue para a Comissão de Saúde.

Campanha Ciclista Protegido
Por fim, foi aprovado o PL 418/2013, do deputado Antônio Aguiar (PMDB), que tem por meta instituir a campanha Ciclista Protegido, com divulgação por meio de banners e placas nas ciclovias.

Entres os principais pontos da proposta, esclareceu o relator, o deputado Dirceu Dresch, estão o incentivo ao uso consciente de capacetes próprios para a prática de ciclismo, bem como orientações sobre os riscos do uso de equipamentos que não atendam aos requisitos da Associação Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Antes de ir a Plenário a proposta ainda será analisada pela Comissão de Segurança Pública.