Comissão de Finanças aprova alteração no Plano Plurianual

Reunião da Comissão de Finanças e Tributação. Foto: Fábio Queiroz/Agência AL

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na manhã desta quarta-feira (4) o projeto enviado pelo governo do Estado para a alteração no Plano Plurianual (PPA) para os anos 2014-2015 (PL 378/2013). Com a decisão, a proposta agora segue para votação em plenário, prevista para o próximo dia 10.

O relator da matéria, deputado Gilmar Knaesel (PSDB), destacou que a iniciativa visa adequar a programação de longo prazo do governo às mudanças econômicas e sociais verificadas no estado. Na análise das despesas dos programas governamentais, disse o parlamentar, foram verificadas alterações nos recursos destinados a diversos órgãos: “O PPA continua composto por 84 programas, com despesas previstas de R$ 127,5 bilhões. Nesta revisão, foram incluídas 58 novas subações e excluídas outras 27”.

Órgãos que receberam aumentos:
Secretaria da Infraestrutura: programas nº 105 – Mobilidade Urbana (22,94%); nº 110 – Construção de Rodovias (32,66%), nº 115 – Gestão do Sistema de Transporte Intermunicipal de Pessoas (18,59%); nº 140 – Reabilitação e Aumento da Capacidade de Rodovias (43,16%); nº145 – Elaboração de Projetos e Estudos de Infraestrutura (25,48%); 150 – Modernização Portuária (289,44%).
Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável: programa nº 230 – Inovar (28,87%).
Secretaria da Administração: programa nº 855 – Saúde Ocupacional (22,97%).
Secretaria da Saúde: programas nº 400 – Gestão do SUS (26,07%); nº 430 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (15,07%).
Secretaria da Justiça e Cidadania: programas nº 745 – Cidadania e Direitos Humanos (16,86%); nº 760 – Ressocialização dos Apenados e dos Adolescentes Infratores (45,12%).
Secretaria da Fazenda: programas nº 100 – Caminhos do Desenvolvimento (22,54%); nº 101 – Acelera Santa Catarina (27,72%); nº 830 – Modernização da Administração Fazendária (31,13%).
Ministério Público – programa nº 915 – Gestão Estratégica (55,83%)
Tribunal de Justiça – programa nº 931 – Infraestrutura do Judiciário (41,02%).

Órgãos que tiveram redução:
Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável: programa nº 350 – Gestão dos Recursos Hídricos (-17,08%).
Secretaria da Defesa Civil: programa nº 730 – Prevenção e Preparação para Desastres (-21,38%).
Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação: programa nº 540 – Nova Casa (-22,89%).
Secretaria da Segurança Pública: programa nº 700 – Modernização e Integração da Inteligência e Gestão do Conhecimento em Segurança Pública (-1,05%).
Secretaria da Justiça e Cidadania – programa nº 750 – Expansão e Modernização do Sistema Prisional e Socioeducativo (-3,04%).
Ministério Público: programa nº 910 – Gestão Administrativa (-20,42%).
Celesc: programa nº 160 - Geração de Energia Elétrica (percentual não divulgado)

Ainda de acordo com o parecer apresentado, estão contempladas na proposta todas as demandas levantadas durantes as audiências públicas do Orçamento Regionalizado, promovido pela Assembleia Legislativa nas 36 Secretarias de Desenvolvimento Regional. Knaesel incorporou ainda ao texto uma emenda modificativa enviada pelo Executivo, com previsão de operação de crédito de R$ 2 bilhões junto ao Banco do Brasil, já autorizada pelo Legislativo visando o programa Pacto por Santa Catarina.
 
Mesmo aprovado por unanimidade, o parecer de Knaesel foi criticado por diversos membros do colegiado, que discordaram da não inclusão de nenhuma das 37 emendas individuais e de bancada. "Algumas emendas são extremamente necessárias, pertinentes e, diria até, obrigatórias, pois são de alto interesse social para algumas regiões do estado, como a ampliação da Udesc no Oeste", protestou o deputado Marcos Viera (PSDB).

Já a deputada Angela Albino (PCdoB) declarou que os parlamentares haviam sido “extremamente econômicos” nas demandas apresentadas e que o Legislativo precisa rever a forma como é composto o orçamento estadual. “Atualmente apresentamos emendas de faz de conta. Precisamos de um novo tempo que ao menos permita uma mínima margem aos parlamentares na formulação do orçamento”.

Em defesa do seu parecer, Knaesel disse que a recusa das emendas individuais obedece a um acordo firmado entre todos os parlamentares, que concordaram em abrir mão de parte de suas prerrogativas em prol das prioridades regionais. “Não me culpe como relator por não acatar as emendas individuais quando todos nós fizemos este acordo. Esta é a forma mais participativa e democrática de compor o orçamento. Se nós deputados não estamos participando ainda mais, é porque não comparecemos às audiências do Orçamento Regionalizado”.

Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio
Durante a reunião do colegiado também foi aprovado o PL 246/2013, também de autoria do Executivo, que visa instituir o Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CESIP). O relator, deputado Marcos Vieira, afirmou que a proposta tem por objetivo assegurar que “diversos segmentos de segurança contribuam para o efetivo cumprimento das diretrizes estabelecidas na legislação e também o aperfeiçoamento constante para salvaguardar a população contra incêndio”. A proposta, que também será analisada pela Comissão de Segurança Pública, prevê que o conselho seja composto por representantes de dez órgãos e entidades: Corpo de Bombeiros Militar (a quem caberá a presidência), Polícia Militar, Polícia Civil, Instituto Geral de Perícias, Secretária Estadual da Defesa Civil, Associação de Bombeiros Voluntários, Federação Catarinense de Bombeiros Comunitários, Conselho Estadual de Engenharia e Agronomia, Conselho de Arquitetura e Urbanismo e Federação Catarinense de Municípios.

Novo piso para os trabalhadores do setor de saúde
Marcos Vieira também teve aprovado seu parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2013, que visa alterar a lei que instituiu os pisos salariais no estado.

De autoria da Comissão de Saúde, a iniciativa tem como objetivo transferir os trabalhadores do setor de saúde do sistema privado do nível salarial dois (R$ 793) para o nível quatro (R$ 875). O projeto segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Mais segurança na hora de abastecer
Por fim, foi aprovado, por unanimidade, o PL 64/2013, do deputado Mauricio Eskudlark (PSD), que dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.

Em seu parecer, favorável à proposta, o deputado Valmir Comin (PP) declarou que a medida visa aumentar o nível de segurança na hora do abastecimento e evitar prejuízos ao meio ambiente. “A trava tem o papel de reduzir os gases, prejudiciais. Combustível em excesso inunda o filtro, inutilizando-o e promovendo prejuízos ao motor dos automóveis”, disse. A matéria segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.