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Finanças aprova abertura de crédito suplementar para a PGE e Fundam
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 170/2015 do governo do Estado que busca autorização para a abertura de crédito suplementar em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam). A decisão aconteceu por unanimidade.
O valor estipulado é de R$ 81.275.000, sendo R$ 31.275.000 para o atendimento de despesas judiciais na PGE, e R$ 50 milhões para os auxílios disponibilizados pelo Fundam. Ainda segundo o texto, a alteração será viabilizada mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas aos programas de trabalho da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Departamento Estadual de Infraestrutura e Encargos Gerais do Estado.
Execução orçamentária
A votação da proposta aconteceu em meio a dúvidas sobre a sua legalidade e grau de transparência, sobretudo no que se refere à execução orçamentária. “Por que fazer uma suplementação de obras nas quais não há nenhum sinal de empenho e que ainda têm recursos à disposição? Não somos contrários ao projeto, nem queremos atrapalhar sua tramitação, mas gostaríamos de ter esses esclarecimentos”, afirmou Dirceu Dresch, que não conseguiu apoio ao seu pedido de diligenciamento da matéria à Secretaria da Infraestrutura.
Prevaleceu o encaminhamento proposto pelo relator, deputado José Milton Scheffer (PP), que em seu parecer defendeu a legalidade e o mérito da proposição. “Não é porque uma dotação ou outra não foi empenhada que não podemos fazer suplementações. Trata-se apenas de uma complementação orçamentária já existente, tudo perfeitamente legal e que vai possibilitar o destravamento de obras paralisadas há muitos anos, como rodovias e portos, bem como pagamentos devidos que o governo acumulou.” O PL, que tramita em regime de urgência, segue para votação em plenário.
Agência AL
