Comissão de Direitos Humanos aprova 23 PLs com foco na proteção da mulher

FOTO: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL

Na última reunião da atual legislatura na tarde desta terça-feira (16), a Comissão de Direitos Humanos aprovou 23 projetos de lei que versam sobre o tema. Entre os destaques, estão quatro matérias que tratam de direitos e garantias fundamentais das mulheres.

O Projeto de Lei 122/2013, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), trata da criação do Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina, que institui a política estadual para um sistema integrado de informações para esses tipos de agressão. A matéria propõe uma padronização e coleta de dados e informações no estado.

“Nós tratamos aqui de vários projetos que tratam da violência contra a mulher e da garantia e respeito dos direitos delas. Somos o terceiro estado do Brasil com o maior número de estupros e os boletins de ocorrência aumentam a cada dia”, pontuou a deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da comissão.

O PL 233/2013, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), trata da prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas mães foram vítimas de violência doméstica em Santa Catarina.

Outro dois PLs, 296/2014 e 2016/2014, alteram o calendário de datas especiais do estado, incluindo, respectivamente, o Dia Estadual de Conscientização sobre Igualdade de Gênero e a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes.

Projetos de Lei aprovados

- PL 274/2011, de autoria do deputado Darci de Matos, altera a Lei nº 12.870, de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
- PL 113/2013, de autoria do deputado José Nei Ascari (PSD), altera o art. 1º da Lei nº 14.218, de 2007, que dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório.
- PL 185/2011, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), dispõe sobre o currículo escolar da rede estadual de ensino quanto ao ensino relativo ao estudo do negro na formação socioeconômica e cultural brasileira e do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
- PL 0283/2013, de autoria do Executivo, institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC) e estabelece outras providências.
- PL 93/2011, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as faturas de pagamento de consumo mensal dos serviços públicos de telefone, energia elétrica e água confeccionadas no sistema "Braille".

- PL 299/2013, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), altera a Lei nº 15.171, de 2010, que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros.
- PL 275/2011, de autoria do deputado  Darci de Matos, altera a Lei nº 11.436, de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso.
- PL 216/2014, de autoria da deputada Angela Albino (PCdoB),  institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, no Estado de Santa Catarina.
- PL 572/2013, de autoria do deputado  Sandro Silva (PPS), dispõe sobre a inclusão de afrodescendentes nas campanhas publicitárias oficiais do Estado de Santa Catarina.
- PL 95/2010, de autoria do deputado  Antonio Aguiar (PMDB), dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares, por parte das empresas do setor público e privado, para clientes residentes no Estado de Santa Catarina.
- PL 317/2013, de autoria do deputado  Antonio Aguiar, dispõe sobre a isenção ao hipossuficiente do pagamento de exame toxicológico em concursos públicos, realizados no Estado de Santa Catarina, que o exigem.
- PL 508/2013, de autoria do deputado  Neodi Saretta (PT), dispõe sobre a comercialização de imóveis populares pelo Estado, reservando porcentagem para as pessoas portadoras do vírus HIV/AIDS ou para as famílias por elas responsáveis.
- PL233/2013, de autoria do deputado  Darci de Matos, dispõe sobre a prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas mães foram vítimas de violência doméstica, no Estado de Santa Catarina.
- PL 151/2013, de autoria do deputado  Jailson Lima (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos nomes completos, cidade de origem, linha, horário de embarque e destino dos passageiros com direito a gratuidade ou isentos em 50% do valor da passagem do transporte coletivo.
- PL 174/2012, de autoria do deputado Kennedy Nunes, determina que o Poder Público estadual afixe cartazes com os deveres e proibições dos funcionários públicos, ao lado dos cartazes que contêm os seus direitos.
- PL 87/2011, de autoria do deputado  Darci de Matos, institui o "Programa de Apoio aos alunos Portadores de Necessidade Especiais" nas escolas da rede de ensino público no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

- PL 245/2014, de autoria da deputada Ana Paula Lima, institui o Dia Estadual do Direito à Verdade e à Memória, no Estado de Santa Catarina.
- PL 266/2012, de autoria do deputado Antonio Aguiar, institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou Adotivos de Crianças Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e adota outras providências.
- PL 242/2009, de autoria do deputado Darci de Matos , institui o pagamento do valor de meia-entrada ao músico catarinense inscrito na Ordem dos Músicos do Brasil - OMB.
- PL 122/2013, de autoria da deputada Ana Paula Lima ,  institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Estado de Santa Catarina, denominado Observatório da Violência contra a Mulher-SC.
- PL 296/2014, de autoria do deputado  José Milton Scheffer (PP), institui o dia Estadual da Conscientização sobre a Igualdade de Gênero no Estado de Santa Catarina.
- PL 107/2014, de autoria da deputada Ada de Luca (PMDB),  torna obrigatória a divulgação dos números dos telefones e respectivos endereços do PROCON nos estabelecimentos comerciais e de protestos de serviços, inclusive os oficiais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
- PL 289/2013, de autoria do deputado  Antonio Aguiar, proíbe o uso, a comercialização, a produção, a importação e a publicidade de andadores infantis no Estado de Santa Catariana.