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Comissão de Agricultura acata cinco projetos de lei em reunião nesta quarta (13)
FOTO: Agência AL
Cinco projetos de lei (PLs) foram acatados pela Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa, em reunião na manhã desta quarta-feira (13), realizada em Lages, por meio do Programa Alesc Itinerante. Todas as propostas são de autoria parlamentar.
Nota fiscal
Sob a relatoria do deputado Oscar Gutz (PL), foi aprovado o PL 488/2023, da Bancada do PT, que altera a legislação que trata da emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família (Lei 12.383/2002). Conforme o texto aprovado, o objetivo é permitir que o produtor rural possa apresentar declaração emitida pelo Incra atestando que integra a unidade familiar assentada, facilitando, assim, os trâmites que envolvem a emissão de talão de notas fiscais de produto.
A matéria segue para análise da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Rede trifásica
Também sob a relatoria de Oscar Gutz, foi aprovado o parecer favorável ao PL 349/2020, do deputado Altair Silva (PP), que trata da concessão de incentivo financeiro aos produtores rurais que promoverem a adaptação da instalação elétrica de suas propriedades rurais ao sistema trifásico. O objetivo é estimular que produtores façam os investimentos com recursos próprios e depois obtenham uma contrapartida da distribuidora de energia por meio de desconto nas contas de luz.
"Vai ser mais uma fonte de recursos para quem investir em rede trifásica, para que eles possam ter um desconto nas faturas de energia, criando uma política pública de aporte de recursos", explicou Silva. "Precisamos dar mais velocidade ao programa que leva energia trifásica à área rural."
A proposta segue para votação em plenário.
Aviação agrícola
Com parecer favorável do deputado Neodi Saretta (PT), foi acatado o PL 422/2023, do deputado José Milton Scheffer (PP), que declara a aviação agrícola tripulada e a utilização agrícola de aeronaves remotamente pilotadas como atividades de relevante interesse público e econômico no Estado de Santa Catarina. Conforme o relator, o objetivo é "promover um ambiente favorável para o crescimento desse setor, contribuindo para o desenvolvimento econômico", além da adoção de práticas agrícolas mais eficientes e sustentáveis.
O projeto segue para análise da Comissão de Economia da Alesc.
Incentivo à irrigação
O parecer favorável ao PL 104/2021, apresentado pelo deputado Volnei Weber (MDB), também foi aprovado pela comissão. O projeto, de autoria do ex-deputado Milton Hobus, isenta de ICMS as operações dentro do estado com equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura e horticultura.
O relator destacou que a proposta visa "fomentar o setor agrícola com incentivo fiscal a equipamentos fundamentais para a agricultura, em especial nos períodos de estiagem". A matéria segue para votação em plenário.
Leão-baio
O quinto projeto acatado pela comissão, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), possibilita o pagamento de indenizações com recursos do Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa) para proprietários que tiverem animais de produção mortos por leão-baio (PL 259/2021). O relator da matéria é o deputado Massocco (PL).
A proposta segue para a Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Exposições
A convite da comissão, duas entidades da Região Serrana se manifestaram durante a reunião desta quarta.
O presidente da Associação e Sindicato Rural de Lages, Marcio Pamplona, apresentou o trabalho desenvolvido pela entidade. Além da defesa dos interesses dos associados, o sindicato atua na qualificação de mão de obra para o meio rural.
O dirigente apresentou duas reivindicações aos deputados da comissão: melhoria nas estradas que dão acesso às propriedades rurais e o fim do embargo a áreas de lavoura pelo Ibama por questões ambientais. Conforme Pamplona, são quase 3 mil hectares que não podem ser utilizados pelos produtores rurais da região. "São 3 mil hectares que estão há três anos sem produzir nada. E quem vai ressarcir o prejuízo desses produtores?"
Também participou da reunião o presidente do Sindicato da Indústria Florestal de Curitibanos (SIFC)
Luiz Fernando Brocardo. Ele destacou que o setor de base florestal responde por 40% do movimento econômico do município e gera 103 mil empregos diretos, resultando numa arrecadação anual de R$ 270 milhões em impostos.
O presidente destacou, ainda, o compromisso do setor com a preservação do meio ambiente. Segundo ele, são 680 mil hectares de mata nativa preservados no estado.
Brocardo pediu apoio dos deputados para a melhoria nas rodovias e portos do estado. "São questões que estão estagnando o desenvolvimento."
Agência AL
