Comissão da Criança e do Adolescente debate projeto sobre ouvida sem dano

Reunião da Comissão de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente. FOTOS: Fábio Queiroz/Agência AL

A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, reunida nesta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa, debateu o Projeto de Lei (PL) 114/2014, que institui a ouvida sem dano para crianças vítimas de abuso sexual ou violência, nos órgãos de proteção e defesa das crianças e adolescentes. Representantes do Conselho Regional de Psicologia (CRP), da Associação Catarinense de Psiquiatria e do Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente participaram da reunião e opinaram sobre o assunto.

De autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), o projeto propõe que as crianças e adolescentes sejam ouvidos em ambientes favoráveis e adequados, de modo a evitar que sejam revitimizados por ocasião das escutas em juízo. A representante do Conselho Regional de Psicologia, Juliana Medeiros, apontou problemas teóricos e metodológicos no projeto. Conforme análise do CRP, os depoimentos devem ser tomados por entidade judicial competente, uma vez que há o impedimento do psicólogo para executar função de inquirição. “Esse é um preceito ético da psicologia”, explicou. A psicóloga explicou que uma escuta psicológica diferencia-se de uma inquirição por ser uma postura de acolhimento, diferente da postura objetiva exigida de um inquiridor.

A Associação Catarinense de Psiquiatria ainda não tem uma posição oficial sobre o projeto, mas três profissionais que participaram da reunião ressaltaram como positiva a preocupação de reduzir o dano à criança vítima de violência ou abuso.

A professora Elaine Paes e Lima, membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, relatou episódios de sua vivência cotidiana como conselheira. Ela considera que uma fórmula adequada seria a avaliação de uma equipe multidisciplinar para embasar a decisão judicial. “Faltam equipes multidisciplinares permanentes nos órgãos de proteção. A realidade é que o poder público não cumpre seu papel”, alertou.

O presidente da comissão, deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB), considerou “enriquecedoras e esclarecedoras as contribuições das entidades no debate do projeto, uma vez que partiram de pessoas que vivenciam a realidade da área”. Ele ponderou que não adianta aprovar uma lei, se ela não vai funcionar, por isso o projeto merece a devida reflexão e possível aperfeiçoamento.

O deputado Neodi Saretta (PT) concordou que o assunto merece mais estudo. “A ouvida sem dano é uma medida importante para a proteção da criança, que vai exigir os meios, mas precisamos garantir esse direito, seja através deste projeto de lei ou com outra iniciativa.”

A reunião da comissão contou ainda com a participação dos deputados Ricardo Guidi (PPS) e Jean Leutprecht (PCdoB).

Deliberações
Na pauta de votações, a comissão aprovou o PL 419/2013, que altera a Lei 15.390/2010, que institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla, para estabelecer indexador e nova data do término do benefício. O projeto reajusta o valor do benefício, retirando o indexador ao salário mínimo (53%), por tratar-se de cláusula inconstitucional, e altera para 17 anos a idade limite dos beneficiários.