Comissão aprova projeto sobre videomonitoramento de obras públicas

Comissão de Economia da Alesc se reuniu na tarde desta terça-feira (13)
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

Dois projetos de lei (PLs) foram aprovados pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Assembleia Legislativa, em reunião na tarde desta terça-feira (13).

O PL 250/2020, da deputada Marlene Fengler (PSD), trata do videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente pelo Estado. O objetivo é permitir a fiscalização e o monitoramento em tempo real do andamento das obras.

O parecer da relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), foi aprovado por unanimidade pelos membros da comissão. No relatório, a parlamentar ressalta que a iniciativa contribui e reforça a transparência pública, além de já ter sido aprovada no Estado do Paraná.

Já o PL 55/2022, do deputado Mauro de Nadal (MDB), recebeu emenda substitutiva global do deputado Julio Garcia (PSD), acatada pelo relator, o deputado Jair Miotto (União). O objetivo do projeto é dispensar até 31 de dezembro de 2024 os postos de combustível da exigência da instalação e manutenção de equipamento de monitoramento ambiental e de medição volumétrica prevista na legislação estadual sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis.

Conforme Miotto, a emenda acatada mantém a obrigatoriedade de instalação do equipamento, custeada pelo poder público. Com isso, a proposta retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).