Comissão aprova projeto que desobriga autenticação de documentos

Reunião da Comissão de Trabalho e Serviço Público FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa, reunida nesta terça-feira (5), aprovou o Projeto de Lei (PL) 53/2012, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que torna dispensável a exigência, pela administração pública estadual, de autenticação de cópia em cartório de documentos pessoais. O relator da matéria na comissão, deputado Dirceu Dresch (PT), destacou que o “projeto é meritório e vai ao encontro do interesse público”.

Também de iniciativa parlamentar, o colegiado aprovou o PL 13/2015, de autoria dos deputados Padre Pedro Baldissera (PT) e José Nei Ascari (PSD), que concede título de Cidadão Catarinense, in memoriam, ao médico e político Homero de Miranda Gomes, falecido em 1980. Mineiro de Ouro Fino, especializado em Dermatologia e Leprologia, o médico atuou e dirigiu o Hospital Colônia Santa Tereza, em São Pedro de Alcântara, voltado ao tratamento de hanseníase, na década de 1940. Na política, exerceu o cargo de prefeito de São José e foi deputado estadual por duas legislaturas.

De procedência do Tribunal de Justiça, passou pela comissão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2014, que dispõe sobre a movimentação funcional por remoção de servidores no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O relator e presidente da comissão, deputado Serafim Venzon (PSDB), fez seu voto pela aprovação do projeto original do Judiciário, sem uma emenda do deputado Darci de Matos (PSD), que possibilitava a remoção de servidor para outra comarca durante os dois primeiros anos de estágio probatório. Venzon explicou que a intenção do TJ, assim como o interesse da sociedade, é fazer com que o servidor permaneça no mínimo dois anos na cidade para a qual ele prestou concurso público.

Transparência
O deputado Fernando Coruja (PMDB) levantou uma discussão, durante a reunião do colegiado, quanto aos critérios de divulgação prévia da pauta da comissão. Na opinião dele, os parlamentares e os cidadãos têm o direito de saber, com antecedência, quais os projetos que serão votados na comissão. “É uma questão de transparência, o cidadão tem o direito de saber quando o projeto vai ser votado.” Ele sugere que cada deputado informe à comissão quando determinado projeto está pronto para ser apresentado e que a pauta de votações seja publicada no sistema de acompanhamento de projetos (Proclegis).

Também participou da reunião o deputado Natalino Lázare (PR).