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Comissão aprova dois projetos relacionados ao direito do consumidor
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (14), projeto que disciplina a cobrança de taxas de conveniência e de entrega no comércio de ingressos pela internet, telefone ou meios similares. O PL 218/2012, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), segue agora para apreciação da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Pela proposta, a venda de ingressos para show, teatro, cinema ou outro espetáculo com cobrança da taxa de conveniência deve ser realizada paralelamente à abertura de postos de venda em regiões diferentes da cidade. Eles deverão funcionar por um prazo mínimo de oito horas por dia.
O valor das taxas de conveniência e de entrega devem ser únicos e fixos para os eventos disponíveis, sem relação com o valor do ingresso comercializado, nem com o setor ou local escolhido pelo consumidor para assistir ao espetáculo. Tais informações devem ser disponibilizadas de forma clara e precisa ao consumidor, sob pena de multa.
“É preciso regularizar e padronizar o serviço, os critérios de preço e também de entrega. Isso é importante para a defesa do consumidor, para garantir que a pessoa compre o ingresso pela internet, pague uma taxa por isso e depois não tenha dificuldade para pegá-lo”, ressaltou o relator da matéria, deputado Sargento Amauri Soares (PDT).
Mais defesa do consumidor
Os parlamentares aprovaram outra matéria relacionada à proteção ao consumidor. O PL 280/2012 obriga as empresas operadoras de serviço de telefonia móvel a fornecer informações sobre a área de cobertura do sinal.
“É notório que a telefonia móvel tem sido alvo de inúmeras e frequentes reclamações. Desta forma, o prévio conhecimento acerca da área de cobertura e da qualidade do sinal terá significativa influência na escolha entre as operadoras”, justificou o proponente da matéria, deputado Sandro Silva (PPS). O projeto será encaminhado para deliberação da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Licenças maternidade e paternidade para deputados
Com a proposta de regulamentar a licença à gestante e a licença-paternidade no caso dos deputados em exercício de mandato parlamentar, a Comissão de Finanças aprovou nesta manhã o Projeto de Resolução (PRS) 10/2012, de autoria da Mesa. “É uma adequação do nosso Regimento Interno à Constituição Federal e ao que já prevê o Regimento Interno da Câmara dos Deputados”, disse o deputado Gilmar Knaesel (PSDB), relator da matéria.
O PRS acrescenta os incisos V e VI ao artigo 52 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Desta forma, a proposição assegura repouso pelo período de até 180 dias consecutivos à deputada gestante e permite que o deputado se afaste por oito dias consecutivos para atender ao nascimento do filho. Em caso de adoção ou guarda para fins de adoção, o parlamentar pode obter licença por até 180 dias consecutivos.
Compensação de dívida decorrente de Certidão de URH
A comissão também aprovou o PL 152/2012, do deputado Dóia Guglielmi (PSDB), que dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de Certidão de URH (Unidade Referencial de Honorários) pendente de pagamento com crédito tributário. A proposição foi aprovada na CFT com emenda modificativa proposta pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado José Nei Ascari (PSD), nos termos sugeridos pela Procuradoria- Geral do Estado. (Ludmilla Gadotti)
