Comissão aprova ações para incentivar sociedade na elaboração de leis

A Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa é presidida pelo deputado Mário Motta.
FOTO: Giovanni Kalabaide

Foi realizada nesta quarta-feira (7), a primeira reunião ordinária de 2024 da Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa. Nesse primeiro encontro, os deputados debateram e aprovaram providências que deverão ser realizadas no primeiro semestre deste ano para estimular a sociedade civil organizada a participar do processo de criação de leis estaduais.

Conforme argumentou o presidente da comissão, deputado Mário Motta (PSD), desde que o colegiado foi criado, em 2004, somente duas propostas analisadas pelo grupo viraram lei. “Considerando a principal competência desta comissão, que é a recepção de sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos, entidades organizadas da sociedade civil, e a apresentação de proposições oriundas dessas sugestões, são poucos os projetos que tramitaram por ela”.

O parlamentar também destacou a importante atribuição do colegiado de representar a democratização do processo legislativo. “A comissão funciona como meio de acesso de entidades para a participação direta por meio de proposições sem que tenha necessariamente um deputado como padrinho do projeto de lei, e sem necessariamente ter que correr atrás de milhares de assinaturas. Há condições de qualquer instituição legalmente instituída da sociedade civil apresentar um projeto de lei que inicie o seu trâmite completo por meio da Comissão de Legislação Participativa”, ressaltou Motta.

Entre as ações previstas, o presidente da comissão propôs convidar entidades estaduais para acompanhar as reuniões do colegiado, além de visitas institucionais às Câmaras de Vereadores e a associações e entidades organizadas da sociedade civil para incentivar a participação nos trabalhos da comissão.

“Precisamos estimular o uso deste canal importantíssimo de ingresso de projetos de lei na Assembleia Legislativa, que serão analisados, votados, e quem sabe, aprovados e encaminhados ao Plenário”, disse Mário Motta.