Com um voto contrário, deputados mantêm veto a projeto sobre cartórios

Líder do governo, Aldo Schneider concede entrevista sobre veto ao projeto dos cartórios. FOTO: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL

Por 32 votos favoráveis e um contrário, os deputados estaduais mantiveram, na sessão da tarde desta quarta (19), o veto parcial do governador Raimundo Colombo (PSD) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2013, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que trata dos valores das taxas cobradas em cartórios de todo o estado.  O polêmico projeto, aprovado pelos deputados estaduais em dezembro do ano passado, altera os valores dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

O Poder Executivo havia vetado quatro artigos do PLC, que reajustavam os valores de alguns procedimentos e transferiam a responsabilidade da cobrança do ISSQN aos usuários dos cartórios, por considerá-los inconstitucionais e contrários ao interesse público.  Os artigos não constavam no projeto encaminhado pelo TJSC e foram incluídos por meio de emenda apresentada pelo líder do governo na Assembleia, deputado Aldo Schneider (PMDB).

O parlamentar afirmou que a emenda surgiu devido a um entendimento entre os presidentes das comissões permanentes e as entidades que representam os cartórios no estado. “Mas a Procuradoria-Geral do Estado entendeu que a emenda era inconstitucional, por ter vício de origem. Por isso, acatamos a manutenção do veto”, afirmou Schneider.

O líder governista, no entanto, afirmou que a discussão sobre o tema não está encerrada. “Esse assunto continuará na pauta desta Casa para que os cartórios tenham a remuneração devida, construindo um projeto que será discutido com a sociedade civil, o governo e as entidades que representam os cartórios”, afirmou.

Defesa
Único parlamentar a votar pela derrubada do veto, Kennedy Nunes (PSD) fez uma defesa eloquente do projeto. Segundo ele, o objetivo da emenda apresentada por Schneider era fazer justiça social, ao reduzir o valor dos emolumentos pagos pelas pessoas de renda mais baixa e aumentar o que é pago por quem tem mais condições financeiras.

“O projeto, da forma como veio do TJ, não fazia justiça social. É justo a pessoa que registra a escritura de um imóvel pagar o mesmo valor que a incorporadora que registra um prédio de 15 andares?”, argumentou o parlamentar, que expôs as diferenças pagas nos valores em Santa Catarina e em outros estados, como São Paulo e Rio Grande do Sul. “Ninguém fala que com a emenda estamos fazendo justiça social”.

Darci de Matos (PSD) também afirmou que emenda reduziria em quase 50% o valor dos emolumentos de escrituras e inventários para que tem bens até R$ 300 mil. “O projeto tem pontos importantes, mas tem aumentos exagerados”, afirmou.

Outro veto que seria apreciado na sessão desta quarta foi retirado de pauta. Trata-se do veto parcial ao PL 504/2013, que instituiu gratificações a servidores do Iprev, Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria de Estado da Administração, dentro do pacote salarial do funcionalismo público estadual encaminhado pelo Executivo no fim do ano passado. Segundo Aldo Schneider, que solicitou a retirada da pauta, a Assembleia negocia com o governo uma solução para esse veto.