Com pauta extensa, CCJ aprova projeto sobre doações da Celesc

Comissão aprovou diversos projetos na última reunião antes do recesso parlamentar;

Em meio à análise dos últimos projetos do ano, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou o Projeto de Lei 325/2016, do governo do Estado, que visa compensar os municípios e poderes públicos pelas perdas financeiras decorridas da operação realizada entre a Celesc e o Fundo Social.

A operação, realizada por meio do convênio 85/04, consistiu no pagamento dos débitos da Celesc em ICMS com o governo por meio de doações ao Fundo Social pelo não depósito direto do montante no Tesouro do Estado. A medida, posteriormente questionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), fez com que parte dos recursos não fosse distribuída para as áreas da educação, saúde, municípios, poderes públicos e Udesc, conforme prevê a Constituição Estadual.

Em seus principais pontos, o PLC 325 pretende compensar os valores devidos ao Ministério Público (MPSC) e Tribunal de Justiça (TJSC) com o incremento dos seus duodécimos a partir de 2017. Prevê ainda a baixa de créditos corespondentes a precatórios do TJSC (R$ 30,6 milhões) e do MPSC (R$ 36,4 milhões) devidos ao Tesouro do Estado. Já os municípios serão atendidos por meio de repasses mensais.

O projeto foi aprovado por maioria de votos, seguindo o relatório apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que contemplou a apresentação de emendas ao texto. Uma delas, prevendo que a devolução aos municípios seja feita em 36 parcelas mensais sucessivas, e não nas 60 estipuladas na proposta original do governo. O início do pagamento, entretanto, foi transferido de janeiro para julho.

A mesma fórmula também foi estendida à Udesc, cuja compensação não constava no texto original.  Já para o TCE e a Alesc, que também não estavam contemplados pelo PL 325, foi incluída a previsão de que os débitos sejam repostos por meio de desconto nas sobras orçamentárias que as duas instituições vierem a apresentar nos próximos anos.

O parecer recebeu voto contrário da deputada Luciane Carminatti (PT), sob a argumentação de que com a iniciativa o governo pretende apenas contornar uma irregularidade. “É claro que os municípios precisam de recursos, mas não podemos avalizar uma manobra como essa, tornar normal um verdadeiro crime de responsabilidade.” A matéria segue em análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Alterações no Iprev
Também por maioria e com voto contrário de Carminatti, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 21/2016, do governo do Estado, que altera a Lei Complementar n° 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (Iprev) e adota outras providências.

De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, a iniciativa tem por objetivo adaptar as regras para concessão de pensão por morte à legislação federal, que entrou em vigor em 2014. Na prática, as mudanças restringem a concessão da pensão para cônjuges ou companheiros dos segurados. Quanto mais jovem o viúvo ou a viúva, menor será o tempo em que o benefício será pago pelo Iprev.

Na mesma proposta, que recebeu parecer favorável do deputado Silvio Dreveck (PP), atualmente fora da CCJ, também estão previstas alterações na legislação visando melhorar a arrecadação do sistema, mediante a recuperação de créditos e o parcelamento de débitos. Essa medida é voltada aos devedores que não têm mais vínculo com o Estado ou com o Iprev e que, portanto, não podem ter seus débitos descontados direto no salário. O texto aprovado recebeu emenda modificativa proposta por Dreveck com o objetivo de promover correções redacionais.

Na sequência, o PLC, que tramita sob regime de urgência, segue para as comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Regularização dos servidores da Fazenda
Outro destaque da reunião da CCJ foi a aprovação PLC 18/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que visa criar um novo plano de cargos e vencimentos para os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda. Segundo o relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD), o objetivo da medida é regularizar a situação de funcionários efetivos de cargos que exigem níveis de escolaridade distintos, mas que estão enquadrados em cargo único. O PLC também regulariza a transposição de servidores de outros órgãos do Estado e que atualmente estão na Secretaria da Fazenda.

De acordo com o projeto, o TCE considerou inconstitucional o enquadramento desses servidores, dado pelo atual plano de carreira da Fazenda, instituído pela Lei Complementar 352/2006. A principal consequência é que os servidores não conseguem se aposentar, ocasionando, entre outras situações, a impossibilidade do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) obter compensação financeira junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Conforme o projeto, o Iprev teria R$ 140,5 milhões a receber do INSS por conta dessa situação.

O texto recebeu uma emenda aditiva apresentada por Darci, acrescentando uma vaga para o cargo de Consultor Técnico e seis para o de Assistente Técnico. A matéria foi aprovada por maioria, com voto contrário da deputada Luciane Carminatti. Com o resultado, o PLC segue tramitando nas comissões de Finanças e de Trabalho.

Fundo de Acesso à Justiça
Por maioria, foi aprovado o PLC 6/2016, do governo, que transforma o Fundo Especial da Defensoria Dativa (Fundefen) em Fundo de Apoio à Justiça (FAJ), bem como transfere sua gestão para a Defensoria Pública Estadual (DPE) e estabelece parâmetros para a utilização de seus recursos.

Por maioria, prevaleceu o parecer emitido pelo deputado Valdir Cobalchini, pela constitucionalidade da proposta. Em oposição, votou a deputada Luciane Carminatti. “Nosso foco tem que ser a ampliação da Defensoria Pública e não referendar o uso de recursos para a contratação de advogados dativos”, defendeu. O PLC segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.

Aditivo a contrato
Com voto contrário da deputada Luciane Carminatti, foi aprovado o PL 308/2016,
que autoriza o Poder Executivo a formalizar aditivo ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas
n° 12/98/STN/COAFi assinado ao amparo da Lei federal 9.496/1997, e estabelece outras providências.

A matéria, que também tramita na Comissão de Finanças, foi aprovada com base em parecer apresentado pelo deputado Silvio Dreveck.

Superávits do Fundo Social
PL 373/2016, de autoria do deputado Valmir Comin (PP), tem por meta assegurar que eventuais superávits do Fundo Social ao final de cada exercício financeiro sejam convertidos em recursos ordinários do Tesouro (excetuados os valores assegurados para atendimento de convênios vigentes).

A aprovação da matéria seguiu parecer apresentado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB) e contou com voto contrário da deputada Luciane Carminatti. Com a decisão, o PL segue para as comissões de Finanças e dos Direitos Humanos.    

Isenção para as pessoas com deficiência
Por unanimidade, foi aprovado o PL 264/2016, de autoria do deputado Valdir Cobalchini, que isenta as pessoas com deficiência do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos na administração pública do Estado de Santa Catarina.

A matéria foi aprovada seguindo o parecer apresentado pela deputada Luciane Carminatti e segue para as comissões de Finanças e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Uso de pneus para proteção
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 166/2016, do deputado Manoel Mota (PMDB), que dispõe sobre a proibição do uso de pneus inteiros como corpo de proteção contra colisão em pistas de kart, autódromos, estacionamentos, garagens e espaços semelhantes ao ar livre e adota outras providências. O texto, que recebeu emendas modificativas e supressivas do relator, deputado Marcos Vieira, segue em análise nas comissões de Finanças e Saúde.

Desembarque em local seguro
Foi aprovado o PL 228/2016, da deputada Luciane Carminatti, que prevê que mulheres, pessoas com deficiência e idosos tenham o direito de escolher o local de desembarque quando em uso de veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal no período entre as 22h e as 6h. O objetivo da medida, segundo a autora, é diminuir a vulnerabilidade apresentada por esta parcela da população.

O projeto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado Ricardo Guidi (PSD), para incluir crianças e adolescentes ao grupo visado pela proposta, estabelecer penalidades no caso de descumprimento do disposto, e ainda adequar o texto à técnica legislativa.

O próximo passo da tramitação do PL será a análise pelas comissões de Transportes e Desenvolvimento Urbano e dos Direitos Humanos.

Fundo de Apoio aos Municípios
Foi admitida a Proposta de Emenda à Constituição 15/2015, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), que inclui o artigo 139-A na Constituição Estadual. O dispositivo prevê que “a política de desenvolvimento regional será executada por meio de apoio financeiro aos municípios catarinenses, prestado pelo Estado mediante recursos destinados ao Fundo de Apoio aos Municípios previsto em lei, para garantir o financiamento dos planos, programas e ações municipais de desenvolvimento.”

A PEC, que contou a relatoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), segue para o plenário para nova votação da admissibilidade.

Estado irmão
Também de autoria de Merisio, foi aprovado o PL 392/2016,  que declara como estado irmão de Santa Catarina a província (departamento) de Antioquia, na Colômbia. O relator da matéria na CCJ foi o deputado Mauro de Nadal e segue em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Controle de resíduos
Foi aprovado o PL 337/2016, do deputado Mauricio Eskudlark (PR), que altera o art. 6° da Lei
n° 11.078, de 1999, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras, com a finalidade de controlar os resíduos sólidos descartados por navios e embarcações comerciais que atracam nos portos catarinenses. A aprovação da matéria seguiu o parecer do deputado Ricardo Guidi e também nas comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Turismo e Meio Ambiente.

Local único para alimentos específicos
Foi aprovado o PL 41/2013, do deputado Kennedy Nunes (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos. O texto, relatado na CCJ pela deputada Luciane Carminatti, segue para as comissões de Finanças e de Saúde.

Proibição ao cerol
Também sob a relatoria de Guidi, foi aprovado o PL 269/2016, de autoria do ex-deputado Roberto Salum (PRB), que tem por meta proibir a utilização de cerol e a comercialização, importação, uso e fabricação, em todo território catarinense, de linhas cortantes obtidas através da combinação entre cola de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído, também conhecidas como "linhas chilenas".

Tendo em vista que a o tema já está disciplinado por lei, o projeto recebeu emenda substitutiva global do relator apenas para converter de Ufir (Unidade Fiscal de Referência) para a moeda corrente, a penalidade prevista em caso de descumprimento da medida, fixando a multa em R$ 200. O projeto volta a ser analisado nas comissões de Finanças e de Segurança Pública.

Análise de emendas
Diversos projetos já aprovados na CCJ retornaram ao colegiado para a análise de emendas apresentadas aos processos nas comissões de mérito da Assembleia.

• PL 513/2016, da deputada Ana Paula Lima (PT), que proíbe a utilização de animais em circos em Santa Catarina. Foram aprovadas emendas aditivas e modificativas definindo a proibição a animais de qualquer espécie e incluindo a obrigação de que os circos devam apresentar declaração de não utilização de animais aos órgãos encarregados de conceder as licenças de funcionamento. Relator: deputado João Amin (PP).
• PL 536/2016, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que altera a Lei 14.367, de 2008, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo, o Conselho Estadual da Cultura e o Conselho Estadual de Esporte. Com a abstenção de Luciane Carminatti, foi aprovada uma emenda substitutiva global que prevê adequações à técnica legislativa. Relator: deputado Valdir Cobalchini.
• Conversão em Lei da Medida Provisória 207/2016, que altera o artigo 2º da Lei 16.968/2016, que criou o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc), ao centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (Cepon) e aos hospitais municipais. Foi acatada emenda aditiva visando correções de teor redacional. Relator: Valdir Cobalchini.
• PL 242/2014, do deputado Kennedy Nunes, institui o Dia dos PMs Evangélicos, no estado de Santa Catarina, a ser celebrado. A emenda aprovada prevê alterações na data fixada para a celebração.  Relator: deputado José Nei Ascari (PSD).
• PL 366/2015, do ex-deputado Jean Leutprecht (PCdoB), que visa alterar o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei nº 14.675/2009) para permitir que os produtores rurais catarinenses possam utilizar áreas de mata localizadas em outros estados como compensação para as reservas legais exigidas pelos órgãos ambientais em suas propriedades. A emenda aprovada visa delimitar as áreas de compensação aos estados do sul do país. Relator: deputado Marcos Vieira.
• PL 73/2016, do deputado João Amin, que obriga os donos de caminhões limpa-fossa a instalarem dispositivo de geoposicionamento (GPS) no veículo. Acatada emenda reduzindo o valor da multa de R$ 2 mil para R$ 1 mil. Relatora: deputada Luciane Carminatti.

O encaminhamento abre caminho para que as matérias sejam votadas em plenário.

Vetos do governador
Por fim, foram admitidas cinco Mensagens de Veto (MSV) do governo, que agora seguem para deliberação em plenário.

• MSV 599/2016, veto total ao PL 109/2015, do deputado Fernando Coruja (PMDB), que dispõe sobre a distribuição gratuita de análogos da insulina aos portadores de diabetes inseridos em programas de educação para diabéticos.
• MSV 612/2016, veto total ao PL 371/2013, da deputada Luciane Carminatti, que institui a Política Estadual de Preservação do Patrimônio Escolar em Santa Catarina.
• MSV 613/2016, veto total ao PL 280/2014, do deputado Darci de Matos, que dispõe sobre a implementação do Programa de Identificação Civil para Crianças e Adolescentes em Santa Catarina.
• MSV 614/2016, veto total ao PL 44/2016, da deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), que institui mês de conscientização contra o mosquito "Aedes aegypti" em Santa Catarina.
• MSV 615/2016, veto total ao PL/0119/16, do deputado Luiz Fernando Vampiro (PMDB), que institui a Campanha Geração Atitude em Santa Catarina.