Com duas emendas, fundo garantidor das PPPs é aprovado pelos deputados

Deputados debatem as emendas sobre o projeto do fundo garantidor das PPPs de Santa Catarina
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Com duas emendas, os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram na tarde desta terça-feira (23), por 20 votos a 10, o projeto de lei que cria o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina (FGP/SC) – PL 574/2015. A proposta complementa o Marco Regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs), aprovado na semana passada na Assembleia.

Os votos contrários à proposta partiram das bancadas do PT e do PSDB, além do deputado Fernando Coruja (PMDB). Eles justificaram que as garantias oferecidas pelo Estado no fundo eram muito amplas e colocavam todo o risco das PPPs sob responsabilidade do poder público, ficando o parceiro privado isento de risco.

Antes da votação do PL, os parlamentares discutiram seis emendas apresentadas pela bancada petista, pela deputada Luciane Carminatti (PT) e por Fernando Coruja. As emendas suprimiam do texto original da proposta itens que serão disponibilizados pelo Estado para o pagamento das cotas do fundo.

Duas das emendas foram aprovadas. Elas retiraram do PL a inclusão de até 35% dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia para o fundo das PPPs. Conforme os autores das emendas, Luciane Carminatti e Fernando Coruja, a orientação para a exclusão da FPE partiu das secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento, durante a tramitação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça.

“Temos um ofício do governo apontando que a inclusão do FPE pode pôr em risco a situação fiscal do Estado, com aumento do endividamento”, alertou Luciane Carminatti. Coruja afirmou que vincular o FPE como garantia seria inconstitucional, por se tratar de receita de impostos, e lembrou que tal medida não consta na legislação federal que rege as PPPs. O líder do governo, Darci de Matos (PSD), liberou a bancada para votar pela aprovação das emendas.

Ações
As demais emendas, que foram rejeitadas, tratavam do uso de ações preferenciais ou ordinárias de sociedades de economia mistas estadual e de direitos creditórios de qualquer natureza como garantias para o fundo das PPPs, além de recursos de outros fundos estaduais, como o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (Fadesc). 

Conforme Fernando Coruja (PMDB), da forma como está, o PL possibilita que o Estado abra mão de ações de empresas como a Casan e a Celesc. “É uma forma de privatização indireta da Casan”, disse.

Na votação do projeto do fundo garantidor, as bancadas do PT e do PSDB se manifestaram contra a proposta. “O Estado assume todos os riscos de qualquer PPP, enquanto o capital privado não terá nenhum risco”, alertou Dirceu Dresch (PT). “Não somos contra o fundo garantidor, mas não da forma como o governo está propondo”, ressaltou Coruja.

O líder do governo classificou a aprovação do fundo garantidor e do marco das PPPs como um momento histórico para Santa Catarina, o que possibilitará a resolução de problemas, como a mobilidade urbana na Grande Florianópolis. “É mais um instrumento para o desenvolvimento de Santa Catarina na garantia de serviços públicos de qualidade para a população”, afirmou o líder do bloco PP-PR-PSB, deputado José Milton Scheffer (PP).

O PL 574/2015 segue agora para aprovação da redação final e sanção do governador Raimundo Colombo (PSD).