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Colegiado aprova quatro projetos sobre doação e cessão de imóveis
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público apresentou, na manhã desta quarta-feira (20), parecer favorável a quatro projetos de lei do Executivo estadual que visam autorizar a concessão de uso de imóveis do governo do Estado para atender quatro municípios catarinenses. O objetivo dos PLs (200, 297, 298 e 356/2021) é conceder o uso de terrenos pelo período mínimo de dez anos aos municípios de São José, Laguna, Curitibanos e Irineópolis. Os imóveis ficarão à disposição dos municípios para promover serviços de saúde, assistência social e bem-estar social à população.
Os respectivos projetos foram relatados pelos deputados, Volnei Weber (MDB), Nazareno Martins (PSB) e Paulinha (Sem Partido), sendo aprovados por unanimidade pelo colegiado. Os PLs seguem agora para a apreciação em plenário.
Crimes sexuais
A partir de relatório favorável e a proposição de uma emenda apresentada pelo deputado Sargento Lima (PL), os deputados aprovaram o PL 207/2021, de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL). O projeto dispõe sobre a vedação de ocupação de cargos, empregos e funções públicas que atendam o público por pessoas condenadas judicialmente por crimes de natureza sexual.
O projeto de lei ainda será analisado pela Comissão de Direitos Humanos antes de ser apreciado em plenário.
Aplicação de vacinas
Acatando sugestão do relator, deputado Sargento Lima (PL), os deputados aprovaram por unanimidade o PL 22/2021, de autoria da deputada Paulinha, que dispõe sobre a instituição do sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada em Santa Catarina. Dentro deste projeto foram apensados o PL 30/2021 e o PL 40/2021.
Requerimento
Os deputados aprovaram a substituição de membro indicado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para compor a comissão mista criada com o objetivo de apreciar e analisar o processo de estudo da desestatização dos portos de Santa Catarina, referente ao RQC/0017.7/2021 e ao Ato da Presidência nº 051-DL, de 29 de setembro de 2021. O deputado Moacir Sopelsa (MDB) será substituído nesse colegiado pela deputada Paulinha.
