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CCJ vai debater criação de súmula vinculante estadual em audiência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reunida na manhã desta terça-feira (15), aprovou a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional (10/2015), que cria a súmula vinculante no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A emenda à Constituição do Estado foi proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa.
A audiência pública será realizada no dia 12 de maio, na sede do Parlamento catarinense. Por decisão dos membros da comissão, serão convidados para o debate juristas renomados com posições divergentes sobre a iniciativa. O relator da PEC na CCJ, deputado José Nei Ascari (PSD), justificou que “a Assembleia precisa aprofundar esse debate com responsabilidade”. A participação de especialistas será oportuna, na opinião dele, para colher opiniões sobre a viabilidade legal de uma súmula restrita ao Judiciário catarinense.
O deputado Fernando Coruja (PMDB), assim como os demais parlamentares, concordou com a necessidade de debater o assunto em uma audiência pública, mas antecipou sua posição contrária à emenda constitucional. “É inconstitucional por se tratar de direito processual. Além disso, é uma alteração da maior gravidade porque transfere um poder que não pode ser transferido.” Coruja afirmou que uma súmula vinculante caracteriza a centralização das decisões e fragiliza as pessoas mais frágeis. “Nem o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem súmula vinculante. Isso só existe no Supremo Tribunal Federal (STF)”, frisou.
Informação
O colegiado aprovou também o Projeto de Lei 437/2015, que dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos, com o objetivo de informar os consumidores sobre as isenções tributárias específicas que podem ser concedidas às pessoas com deficiência. O projeto é de autoria do deputado Gean Loureiro (PMDB) e foi relatado na comissão pelo deputado Dirceu Dresch (PT), em substituição à deputada Luciane Carminatti (PT).
Na próxima semana, os parlamentares devem votar na comissão o Projeto de Lei 574/2015, de procedência do Executivo, que institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público- Privadas de Santa Catarina. O relator, deputado Silvio Dreveck (PP), apresentou seu parecer ao projeto, mas o deputado Dirceu Dresch pediu vista para analisar o relatório. A criação do fundo tramita em regime de urgência.
Agência AL
