CCJ rejeita vetos sobre incentivos fiscais e gratificação a aposentados do TCE

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A reunião da manhã desta terça-feira (22) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque a apresentação de pareceres contrários a dois vetos do governo do Estado a projetos de lei.

A primeira delas, MSV 1042/2021, refere-se ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, de autoria do próprio Executivo estadual, que altera cinco leis de natureza tributária, com a maioria dos artigos relacionada a incentivos fiscais.

Os vetos apresentados pelo governo atingem as emendas apresentadas pelos deputados ao projeto, e tratam de alterações de alíquotas de ICMS para o setor de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como produtos como leite e farinha de trigo.

Na justificativa do veto, o governo argumenta que as medidas não contam com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nem atendem aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A derrubada do veto aconteceu por unanimidade de votos, seguindo o encaminhamento sugerido pelo relator, deputado João Amin (PP).

No relatório, Amin afirmou que as emendas apresentadas pelos deputados ao PL 449/2021 cumprem os requisitos constitucionais e legais exigidos e que, sobretudo, atendem ao interesse público por auxiliarem setores econômicos que se encontram fragilizados em função das restrições impostas pela pandemia de Covid-19. “68% dessas empresas estão endividadas, de um setor que representa 5% do estado”, argumentou.

Outros deputados, como Mauro de Nadal (MDB), José Milton Scheffer (PP) e Milton Hobus (PSD), também defenderam a importância da equiparação tributária com os estados do Paraná e Rio Grande do Sul, como forma de manter a competitividade em Santa Catarina nos setores de leite e derivados de trigo.

Já a MSV 1071/2022, mesmo tendo sido igualmente rejeitada, não obteve o mesmo grau de alinhamento entre os integrantes do colegiado. Neste caso, o veto do governo atinge parte do Projeto de Lei Complementar 21/2021, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que altera a Lei Complementar 255/2004 para assegurar a incorporação da Gratificação de Desempenho e Produtividade aos proventos de aposentadoria dos servidores do órgão.

Em seu relatório, o deputado Milton Hobus argumentou que a incorporação da gratificação é legal, pois fica restrita apenas aos casos dos servidores que alcançaram a aposentadoria já com direito à paridade remuneratória. “Entendo que o dispositivo vetado não permite espaço para interpretar que o parágrafo 8º teria caráter genérico a ponto de permitir que o benefício da paridade seja ampliado, em contrariedade aos limites fixados no parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição Federal.”

O deputado José Milton Scheffer apresentou voto contrário ao encaminhamento, afirmando que a paridade remuneratória entre servidores ativos e aposentados já foi extinta no ano de 2003, por meio da emenda à Constituição Federal nº 41. “Não consigo, também como servidor público, concordar com isso. Estamos abrindo uma brecha na lei que vai ser infinita nas contas públicas”, disse, recebendo o apoio do deputado Marcius Machado (PL).

Na sequência, as duas mensagens de veto seguem para votação em plenário.

Aves psittaciformes
Seguindo voto favorável da deputada Ana Campagnolo (PSL), foi acatado o  PL 360/2021, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que busca conceituar e inserir a classe de aves Psittaciformes na Política de Gestão de Pássaros Nativos da Fauna Brasileira e Exótica, no âmbito do estado (Lei 17.491, de 2018).

Conforme o autor, a classe Psittaciformes inclui mais de 360 espécies e 80 gêneros das famílias Psittacidae, Strigopidae e Cacatuidae. “Vale ressaltar que os psitacídeos são um dos grupos que mais sofrem com o tráfico da fauna silvestre, pois sua grande diversidade de cores e capacidade de imitar a voz humana desperta o interesse de pessoas no mundo todo, movimentando milhões de dólares estadunidenses por ano.”

O texto segue em análise na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Frei Egídio Moscini
Já o deputado João Amin contou com a aprovação do PL 488/2021, de sua autoria, que declara o Frei Egídio Moscini patrono do agricultor familiar catarinense.

Nascido em Valentano, Itália, em 4 de fevereiro de 1884, Frei Egídio atuou por muitos anos nos municípios de Araranguá e Turvo, onde notabilizou-se pelos seus ensinamentos e trabalho junto à população rural. 

A matéria, que teve a deputada Ana Campagnolo como relatora, segue para a Comissão de Agricultura e Política Rural.

Raquitismo hipofosfatêmico
A CCJ admitiu ainda o PL 1/2022,  do deputado Maurício Eskudlark (PL), que tem por meta instituir 23 de junho como o Dia Estadual da Conscientização do Raquitismo Hipofosfatêmico.

Conforme a exposição de motivos que acompanha o projeto, o raquitismo hipofosfatêmico é uma doença de caráter genético que ocasiona sérias deformidades no esqueleto dos seus portadores, impedindo o correto crescimento do corpo e afetando também as regiões do cérebro controladoras do equilíbrio.

A relatora da matéria, que também está na pauta da Comissão de Saúde, foi a deputada Ana Campagnolo.

Novo vice-presidente da CCJ
Ainda durante a reunião, o deputado Mauro de Nadal foi eleito para a vice-presidência da CCJ, em substituição ao deputado Moacir Sopelsa, também do MDB, que deixou o colegiado neste ano para assumir o comando da Assembleia Legislativa.

Em sua primeira manifestação ao assumir a vice-presidência, Nadal observou que, mesmo já tendo integrado e presidido o colegiado em anos anteriores, encara a nova função como uma oportunidade para manter-se a par das principais demandas da população catarinense em foco no Parlamento. “Esta experiência na comissão nos dá algo que gratifica e permite aprofundamento em todos os temas e todas as matérias. Sinto-me muito à vontade neste retorno e agradeço a todos pela receptividade e pelo carinho.”