CCJ rejeita três mensagens de veto do governo do Estado

Comissão se reuniu na manhã desta terça-feira (16)
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deliberaram sobre três mensagens de veto do governo do Estado, na manhã desta terça-feira (16). Todos as matérias foram rejeitadas pelos parlamentares.

Entre eles, está a Mensagem de Veto 73/2023, com vedação parcial ao Projeto de Lei (PL) 324/2020, de autoria do então deputado Coronel Mocelin (Republicanos), que propõe o estabelecimento de normas sanitárias específicas e requisitos para o funcionamento dos centros de saúde estética em Santa Catarina. Volnei Weber (MDB) apresentou parecer favorável à rejeição. De acordo com ele, durante a tramitação o projeto foi amplamente discutido e é de interesse público.

Outro veto rejeitado foi relatado pelo deputado Sérgio Guimarães (União). A Mensagem 92/2023 é referente ao veto total ao PL 218/2021, que desobriga a exigência de atestado médico para comprovar prática de veganismo ou vegetarianismo. Para o relator, os dois temas são opções de vida e não doença.

“A pessoa não querer comer carne, ser vegetariano ou vegano não é doença e não dá para obrigar o pai do aluno ir ao médico em busca de um atestado para apresentar na escola”, destacou.

Já para o autor do projeto, Fabiano da Luz (PT), é muito comum pessoas que optam por essa prática de vida e, diante da exigência de atestado médico em algumas escolas, ele decidiu apresentar a proposição com a finalidade apenas de dispensar a obrigatoriedade do posicionamento do profissional da medicina. “A escola vai continuar ofertando o arroz, o feijão e o bife e a criança vai optar se quer ou não comer e não haverá alteração no cardápio, mas respeitando a opinião de cada um”, explicou.

Voto divergente
Ainda durante a reunião, a Mensagem de Veto 83/2023, que diz respeito ao veto total ao PL 7/2022, que altera a Lei 7.543/1988 e institui em Santa Catarina um teto para a cobrança do Imposto sobre Veiculo Automotores (IPVA) recebeu parecer favorável pela manutenção do veto. O relator foi o deputado Pepê Collaço (PP), que entendeu que a matéria em apreciação não atendia os interesses do público e poderia abrir mão de receita.

Durante a discussão, o deputado Napoleão Bernardes (PSD) apresentou voto divergente amparado em dados referentes à valorização dos veículos usados e que impactaram no IPVA. Conforme Bernardes, um carro em 2021 chegou 30% de acréscimo no imposto. No entanto, a renda do catarinense, de acordo com o parlamentar, não teve a mesma evolução o que inviabiliza a manutenção do bem móvel. “É fazer justiça tributária e isso é respeitar o bolso do contribuinte e o poder de pagamento do cidadão”, disse.

Bernardes destacou, ainda, que nos últimos 21 anos, nove deles o valor o IPVA subiu muito além da inflação e isso prejudica o poder compra do trabalhador. “O voto que eu fiz foi para limitar o aumento do IPVA relacionado à inflação do período anterior”, ressaltou.

Na votação, o parecer do relator Pepê Collaço foi rejeitado. Com isso, o relatório de Bernardes pela rejeição do veto foi aprovado. Todas as mensagens de veto seguem para votação no Plenário da Assembleia Legislativa.

Incentivo
O colegiado admitiu ainda o PL 124/2023, do deputado Marcos da Rosa (União) e relatado pelo deputado Napoleão Bernardes. A matéria pretende instituir junto ao calendário oficial do estado a Semana de Incentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral.