CCJ rejeita MP que reduz alíquota do ICMS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (24), parecer pela inadmissibilidade da Medida Provisória (MP) 220/2018,que reduz de 17% para 12% a alíquota do ICMS para operações com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços.

A iniciativa, com efeitos retroativos ao dia 1º de abril deste ano, altera o Decreto governamental 1.541, de 2008, para equiparar a alíquota do imposto cobrado ao setor atacadista e distribuidor instalado dentro e fora do estado.

O encaminhamento, obtido por maioria de votos, teve por base o parecer apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD). “Os argumentos apresentados pela Secretaria de Fazenda não atenderam os critérios de urgência e relevância exigidos para a edição de uma medida provisória, razão pela qual apresentamos parecer pela inadmissibilidade da matéria”, declarou.

No debate que antecedeu a votação, os deputados Rodrigo Minotto (PDT) e Gelson Merisio (PSD) - que na ocasião substituía o correligionário Darci de Matos -justificaram o posicionamento contrário à MP argumentando que a iniciativa não foi submetida a discussão com os segmentos produtivos catarinenses.

Já o deputado Dirceu Dresch (PT) preferiu abster-se da votação, afirmando não ter tido tempo suficiente para tomar conhecimento completo dos efeitos da MP.

Com a decisão, a MP segue para deliberação no plenário da Assembleia. Caso o parecer pela inadmissibilidade seja mantido, a matéria será declarada insubsistente e seus efeitos tornados nulos. Por outro lado, se o parecer inicial for derrubado, a MP voltará a sua tramitação pré-estabelecida, nas comissões de mérito da Casa.

Empreendimentos imobiliários
Também durante a reunião, a CCJ acatou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 4/2018, do ex-deputado Roberto Salum (PRB), que visa obrigar as construtoras a disponibilizarem aos seus clientes amplo acesso às informações referentes aos empreendimentos comercializados.

Em seus votos, os deputados seguiram o relatório apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD), pela constitucionalidade da matéria.

O relatório apresentado pelo parlamentar também contemplou a apresentação de uma emenda substitutiva global ao texto, para incluir as incorporadoras de imóveis nas medidas visadas pelo autor do projeto, sob a argumentação que tais estabelecimentos também estão autorizados legalmente a alienar unidades autônomas de edificações.

O PL segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Direitos Humanos.

Atendimento emergencial
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 9/2018, que estabelece normas para o atendimento emergencial pelas equipes de socorro e de remoção do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu).

O projeto, de autoria do deputado Jean Kuhlmann, prevê que as pessoas atendidas pelas instituições mencionadas terão a opção de serem removidas aos hospitais privados de Santa Catarina, devendo o ato ser registrado no boletim de ocorrência das equipes envolvidas na ação.

Ainda de acordo com a proposta, caberá aos profissionais envolvidos no atendimento avaliar se a escolha do paciente deve ser acatada, levando em consideração a gravidade do seu estado de saúde e a distância do hospital escolhido.

O projeto, que também está na pauta das comissões de Finanças e Tributação e de Saúde, recebeu emenda substitutiva global do relator, o deputado Ricardo Guidi (PSD), para adequar o texto à técnica legislativa.

Termo de Ajustamento de Gestão
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2017, que tem por meta alterar a Lei Complementar 202, de 2000, para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE).

Entre os objetivos visados na proposta, de autoria do próprio TCE, estão a adequação das normas constitucionais e legais, de atos e procedimentos considerados irregulares, ilegítimos ou contrários aos princípios do direito público.

A matéria foi aprovada por maioria de votos, com a abstenção do deputado Dirceu Dresch. Na sequência, o texto segue para as comissões de Finanças e de  Trabalho, Administração e Serviço Público.

Selo Amigo do Animal
Seguindo parecer favorável do deputado Dirceu Dresch, foi aprovado o PL 67/2018, que visa instituir o Selo Amigo do Animal Abandonado.

O projeto, de autoria do deputado João Amin (PP), tem por objetivo “distinguir e homenagear os estabelecimentos comerciais que promovam ação social permanente para estimular a adoção de animais abandonados”. Também estão pautados para a análise da matéria as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Turismo e Meio Ambiente.