CCJ intensifica análise de projetos e mantém os trabalhos abertos

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Foto: Eduardo Guedes de Oliveira

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (16) foi marcada por um esforço concentrado no sentido de encaminhar o maior número possível de matérias para votação em Plenário antes do recesso parlamentar, marcado para esta quarta-feira. O colegiado analisou e votou 30 projetos e requerimentos, mantendo seus trabalhos abertos até amanhã para que ainda sejam apreciadas quatro propostas do governo que tratam de revisões no Plano Plurianual (PPA).

Prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares
De autoria do deputado Serafim Venzon (PSDB), o PL 123/13, que prevê a prorrogação de três para quatro anos no mandato dos conselheiros tutelares no estado, vai a Plenário após a admissibilidade de emenda substitutiva global do deputado Ismael dos Santos (PSD) no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente visando correções redacionais.

Repasse de unidades escolares
Outra matéria que contou com a unanimidade de votos no colegiado, o PL 2144/2013 visa autorizar o governo a realizar a doação aos municípios de unidades escolares do Ensino Fundamental cujas gestões foram transferidas às prefeituras. Outro objetivo da proposta, de origem no Executivo, é permitir a utilização das instalações que estejam desativadas, para fins públicos evitando assim sua depredação.

O relator da matéria, deputado José Nei Ascari (PSD), acatou duas emendas apresentadas pelo colega Padre Pedro Baldissera (PT), ampliando as destinações para os quais as unidades desativadas podem ser usadas, entre elas atividades esportivas e culturais. O texto segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Divulgação do IDEB
Do deputado Kennedy Nunes (PSD), o PL 363/2011 propõe a divulgação obrigatória pelo Estado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) alcançado por cada unidade escolar.

Segundo a proposta, a divulgação deve ser feita por meio de placa padronizada, fixada na entrada de cada escola avaliada. A matéria contou com parecer favorável do deputado José Nei Ascari, seguindo o posicionamento apresentado pela Secretaria Estadual de Educação. A proposição também está na pauta de análise das comissões Finanças e de Educação, Cultura e Desporto.

Incentivo à economia solidária
Já o deputado Neodi Saretta (PT) teve aprovada proposta de sua autoria que busca assegurar espaço em festas e feiras para a exposição e comercialização de produtos oriundos da economia solidária.  São considerados da economia solidária, de acordo com a justificativa do projeto, os produtos, bens e serviços originários de produtores e prestadores de serviços que integrem os quadros de cooperativas e associações de classe. O relator do PL foi o deputado Narciso Parizoto (DEM).

Antes de ir a Plenário, a matéria segue para as comissões de Economia e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

Alterações no Tribunal Administrativo Tributário
Também por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2011 propõe alterações na lei que criou o Tribunal Administrativo Tributário do Estado. Entre outros pontos, a proposta do governo e que teve o deputado José Nei Ascari como relator, delimita que o colegiado da instituição seja constituído por duas Câmaras de Julgamento, compostas por seis conselheiros cada uma e respectivos presidentes. O texto segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.

Mudanças no calendário oficial de ventos
Foram aprovadas ainda três propostas visando inserir novas datas celebrativas no calendário oficial de eventos do estado, sendo duas delas do deputado Darci de Matos e uma do deputado Mauricio Eskudlark, ambos do PSD.

Eskudlark propõe o 21 de outubro como o Dia do Ecumenismo, iniciativa que ainda será analisada pela Comissão de Trabalho.  Já Darci sugere a criação do Dia da Ginástica Laboral em 22 de novembro e o Dia do Zootecnista em 13 de maio, propostas também estão na pauta, respectivamente, das comissões de Saúde e de Pesca e Aquicultura.

Veto do governo
Os membros da CCJ aprovaram ainda a admissibilidade à Mensagem de Veto do Governo à totalidade do PL 16/2012, de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), que propunha a criação de uma campanha de combate à pedofilia no estado. A matéria segue para apreciação em plenário.

Revisão do Plano Plurianual
Fruto de um acordo com a Comissão de Finanças e Tributação, o governo do Estado apresentou quatro projetos de lei visando a revisão da programação financeira do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2012-2015. 

De acordo com o líder do governo na Casa, deputado Aldo Schneider (PMDB), três delas (PLs 259, 261, 262 de 2013) atendem a obras priorizadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado e uma (PL 260/2013), autoriza a abertura de crédito em favor de diversas fundos estaduais. Entre eles o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, do Departamento Estadual de Infraestrutura, do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina e da Celesc Distribuição S.A. Os projetos estão em análise pelo deputado Dirceu Dresch (PT).