CCJ derruba veto às medidas de prevenção à depressão, automutilação e suicídio

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Comissão de Constituição e Justiça deliberou pela implementação de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas da rede pública estadual de ensino básico de Santa Catarina.

Essa medida foi possível com a derrubada do veto do governo do Estado ao projeto de lei, PL nº 428/2019, que foi apresentado na Alesc, pelo deputado Volnei Weber (MDB).

Na apresentação do voto vista, o deputado Mauro de Nadal (MDB), argumentou que o veto total foi fundamentado pelo Executivo sob o argumento de vício de iniciativa e afronta à separação dos poderes, mas o parlamentar citou a implementação de legislações similares por outros estados como o Sergipe e Distrito Federal, o que demonstraria que o tema já foi considerado constitucional.

“Além disso, o projeto não trata da estrutura organizacional do Estado e não interfere nas atribuições dos órgãos públicos”, concluiu o deputado, ao votar pela rejeição do veto.

O projeto prevê que as instituições de ensino devem incluir em seus projetos pedagógicos
medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio. Entre as ações a serem desenvolvidas, está a realização de palestras e debates com o objetivo de orientar os pais, alunos, professores e servidores.

“Precisamos desenvolver a habilidade emocional dos nossos estudantes e dos próprios pais, que frequentam a escola e poderão participar dos debates”, defendeu o autor do projeto, deputado Volnei Weber.

Já o deputado Napoleão Bernardes (PSD) citou o caso da morte de uma criança de 8 anos, em Ceilândia, no Distrito Federal, depois de ter inalado gás de desodorante aerossol em um suposto desafio nas redes sociais. “Infelizmente muitas famílias têm perdido o controle do que acontece em sua própria casa. Um avô encontrou a neta morta porque ela estava participando de um desafio na internet. Estes temas precisam e devem ser abordados cada vez mais”, reiterou.

Agora, a derrubada do veto deve ser deliberada pelos parlamentares em Plenário.

Programa Cuidando de quem Cuida

Outro projeto aprovado pela CCJ, o PL./0036/2025, institui o "Programa Cuidando de quem Cuida‟, voltado à atenção e orientação das mães atípicas, em Santa Catarina.

A proposta, de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos), estabelece  diretrizes, estratégias e ações voltadas à atenção e orientação de mães atípicas de filhos com doenças raras ou deficiências, como síndrome de Down, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno do déficit de atenção (TDA) e dislexia.

Tem a finalidade de oferecer orientação psicossocial e apoio por meio de serviços, proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, informação e formação para fins de fortalecimento e valorização dessas mulheres na sociedade.

O projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Isenção de taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria

A CCJ também aprovou o projeto de lei, PL 0461/2024, de autoria do Deputado Matheus Cadorin (Novo), que “altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais, para estender a isenção de taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria aos Poderes municipais".

Na justificativa da matéria o autor argumenta que “a proposta de universalizar a isenção da taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria a todos os bens públicos de propriedade municipal (e não apenas os pertencentes aos municípios conveniados) representa uma significativa redução de custos para os municípios, especialmente aqueles que dependem de orçamentos mais restritos. Com essa economia, os recursos financeiros poderão ser redirecionados para a saúde, educação e infraestrutura e outras áreas essenciais, visando ao desenvolvimento social e econômico das localidades.”

O projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

“Paixão de Cristo” em Lages: Patrimônio Cultural do estado

Outro projeto aprovado pelo colegiado, o PL./0080/2025, proposto pelo deputado Marcius Machado (PL), declara a Encenação da Paixão de Cristo no Morro da Cruz, no Município de Lages, integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.

O autor da proposta justifica que a cerimônia é uma tradição consolidada na serra e representa importante legado cultural que contribui para a identidade lageana e catarinense. Além disso, a encenação reúne milhares de fieis anualmente e foi reconhecida pelo Ministério do Turismo como o maior espetáculo religioso do sul do país.

A matéria segue para a análise da Comissão de Educação e Cultura.