CCJ decide postergar análise da MP dos professores temporários

Comissão de Constituição e Justiça deixou para próxima terça-feira admissibilidade da MP dos ACT's. FOTOs: Fábio Queiroz/Agência AL

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concordaram com a decisão do presidente do colegiado, deputado Mauro de Nadal (PMDB), e postergaram para a próxima terça-feira (3) a votação da admissibilidade da Medida Provisória (MP) 198/2015, de autoria governamental, que fixa a remuneração dos professores admitidos em caráter temporário (ACT’s). Apesar da decisão, o conteúdo da medida provisória foi o principal assunto discutido na reunião da comissão, realizada na manhã de hoje (24), com a presença de representantes dos professores.

Nadal, que atribuiu a si mesmo a relatoria da matéria, argumentou que ainda não tem conhecimento suficiente sobre o texto e precisa dialogar com a Secretaria de Estado da Educação. A deputada Luciane Carminatti (PT) colocou-se à disposição para intermediar o diálogo com os professores. Ela afirmou que a medida provisória “fere um princípio básico da educação, que é a igualdade de tratamento entre os professores efetivos e os ACT’s”, uma vez que desvincula os temporários do plano de carreira do magistério para reduzir a folha de pagamento.

O líder do governo, deputado Silvio Dreveck (PP), defendeu que a CCJ discuta apenas a constitucionalidade da iniciativa governamental. “Não nos cabe discutir o mérito, apenas a admissibilidade, para que posteriormente seja aprofundado o debate”, disse.

O deputado Valdir Cobalchini (PMDB), membro da CCJ e presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, sugeriu que o secretário Eduardo Deschamps seja convidado para fazer uma explanação sobre a MP. Com a concordância dos demais parlamentares, ficou decidido que o secretário será convidado a comparecer a uma reunião conjunta das duas comissões para tratar do assunto.

Tramitação
No trâmite regimental, a admissibilidade da MP precisa ser aprovada pela CCJ e pelo Plenário, para depois ser debatida pela comissão de mérito (Educação), a qual faz a conversão da medida em projeto de lei.

Aprovações
De iniciativa parlamentar, o colegiado aprovou o Projeto de Lei 6/2015, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT). O projeto, relatado pelo deputado João Amin (PP), dispõe sobre a sinalização de locais inseridos na zona de recarga direta do Aquífero Guarani. Também recebeu aval da comissão o PL 8/2015, assinado pelo deputado José Nei Ascari (PSD),  que institui o Dia Estadual da Pessoa com Nanismo, a ser comemorado no dia 25 de outubro. A relatoria da matéria na CCJ coube ao deputado Ricardo Guidi (PPS). Os dois projetos seguem agora para tramitação nas comissões de mérito.

Vetos
A CCJ aprovou ainda a admissibilidade de 11 mensagens de veto do governador a projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa no final do ano passado. Os vetos seguem agora para discussão em plenário, em turno único. Para rejeitar um veto do governador são necessários 21 votos (“Não”) de parlamentares.

Confira a lista dos vetos que passaram pela CCJ hoje:

MV 2/2015 – Veto ao PLC 21/2014, do Ministério Público, que acresce dispositivos à Lei Complementar n° 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
MV 16/2015 – Veto ao PLC 26/2014, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que altera a Lei Complementar n°170, de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino, com o fim de dispor sobre a prática facultativa da disciplina de educação física e a habilitação do professor para o seu ministério.
MV 20/2015 – Veto ao PL 114/11, do deputado Dóia Guglielmi (PSDB), que dá nova redação à alínea "h" do art. 3º da Lei nº 5.867, de 1981, que dispõe sobre subvenções sociais.
MV 21/2015 – Veto ao PL 174/2013, da deputada Angela Albino (PCdoB), que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar e Eólica.
MV 22/2015 – Veto ao PL 73/2013, do deputado Aldo Schneider (PMDB), que dispõe sobre o serviço de voluntário no âmbito do Estado de Santa Catarina
MV 23/2015 – Veto ao PL 242/09, do deputado Darci de Matos (PSD), que institui o pagamento do valor de meia-entrada ao músico catarinense inscrito na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB).
MV 26/2015 – Veto ao PL 4/2012, do deputado Dado Cherem (PSDB), que altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente.
MV 28/2015 – Veto ao PL 317/2013, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que isenta o hipossuficiente do pagamento de exame toxicológico em concursos públicos.
MV 30/2015 – Veto ao PL 151/2013, do deputado Jailson Lima (PT), que obriga a publicação dos nomes completos, cidade de origem, linha, horário de embarque e destino dos passageiros com direito a gratuidade ou isentos em 50% do valor da passagem do transporte coletivo.
MV 31/2015 – Veto ao PL 88/2012, do deputado Manoel Mota (PMDB), que cassa a inscrição no cadastro do ICMS de estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos em cuja fabricação tenha havido a utilização de trabalho escravo.
MV 32/2015 – Veto ao PL 253/2012, do deputado Gelson Merisio (PSD), que assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.