CCJ debate projetos sobre prevenção e segurança contra incêndios

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (Arquivo). Foto: Eduardo Guedes de Oliveira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), atendendo solicitação da deputada Ana Paula Lima (PT), vai debater amanhã (9), a partir das 9 horas, o Projeto de Lei 65/13, de origem governamental, que trata da criação de normas de prevenção e segurança contra incêndio, e outros projetos de iniciativa parlamentar que estabelecem novas normas para segurança e prevenção de acidentes em casas noturnas. A reunião deve contar com a presença do procurador geral do Estado, do presidente do Crea-SC e do comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar.

De acordo com o presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB), a comissão deu conhecimento às entidades convidadas dos projetos parlamentares que tramitam sobre o assunto. O parlamentar, que é o relator do PL 65/13, explica que a ideia é tentar concentrar em um único projeto as iniciativas que puderem ser aproveitadas, conforme a avaliação das entidades competentes. Esse projeto precisará ser encaminhado pelo Executivo para não incorrer em vício de origem.

Também deve entrar em discussão o texto original do PL 65/13, que propõe uma série de regras para a concessão de habite-se e alvará, conferindo ao Corpo de Bombeiros Militar o poder de interditar estabelecimentos em situação irregular. O texto vem sendo contestado pelos bombeiros voluntários e comunitários, que se queixam que o poder de polícia administrativa não será estendido as suas corporações. Pela proposta, mesmo podendo realizar vistorias, voluntários e comunitários continuarão tendo que enviar os processos para outros órgãos com poder para interditar ou cassar alvarás. O governo do Estado retirou o pedido de urgência no trâmite do projeto, para que pudesse ser melhor debatido.

A reunião da CCJ vai iniciar com a análise das outras matérias que constam na pauta para, em seguida, abrir o debate sobre os projetos da área de segurança.