CCJ debate dinâmica interna de análise de vetos governamentais

Deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça. FOTO: Miriam Zomer/Agência AL

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta terça-feira (18), o presidente, deputado Marcos Vieira (PSDB), abriu a discussão sobre a forma como os vetos são analisados pelo colegiado. Ele defende que cabe à CCJ a prerrogativa regimental de discutir e votar parecer sobre os projetos vetados pelo Executivo. Atualmente, a comissão analisa apenas a admissibilidade do veto.

Conforme Marcos Vieira, o Regimento do Poder Legislativo prevê a análise de admissibilidade apenas quando se trata de Medida Provisória ou Proposta de Emenda à Constituição (PEC). "A CCJ tem competência para discutir e votar pareceres sobre as proposições que lhe são
distribuídas", enfatizou.

A norma interna estabelece que a comissão tem prazo de duas sessões para analisar os requisitos constitucionais quanto à forma. Na opinião do deputado Neodi Saretta (PT), isso significa que não cabe mais análise de mérito, mas somente uma avaliação do aspecto do cumprimento dos prazos pelo governo. "Para que possamos debater o conteúdo do veto, precisaríamos alterar o Regimento. De toda forma, o Plenário vai votar o veto, e não o parecer da comissão."

Os deputados José Nei Ascari (PSD) e Aldo Schneider (PMDB) mostraram-se favoráveis a um estudo mais detalhado sobre o assunto."Sou simpático à possibilidade de fazer a distribuição dos vetos para que possamos discutir as razões que levaram à rejeição do projeto pelo Executivo", disse Ascari. Aldo Schneider enfatizou que hoje, na prática, o parecer de um assessor jurídico de determinada Secretaria de Estado é superior à análise da Comissão de Constituição e Justiça e à decisão dos 40 parlamentares que aprovaram a matéria.

Já o deputado Mauro de Nadal (PMDB) defendeu que a prática de analisar apenas a admissibilidade é uma forma de dar agilidade à tramitação do veto. "Submetemos a mensagem de veto diretamente ao Plenário porque constitucionalmente é aquela instância que vai dar a palavra final." O assunto continuará a ser debatido nas próximas reuniões da comissão.

Aprovações
Os parlamentares discutiram e aprovaram os seguintes projetos:

• PL 317/13, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), isenta os hipossuficientes do pagamento da taxa de exame toxicológico na realização de concursos públicos.
• PL 259/12, da deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), institui o mês estadual, intitulado Novembro Azul, de dedicação ao desenvolvimento de ações de prevenção e conscientização à saúde do homem. Projeto aprovado com substitutivo da própria autora, que inicialmente previa a comemoração no mês de agosto.
• PL 39/12, do deputado Neodi Saretta (PT), institui no dia 8 de março o Dia Estadual de Debates sobre o Direito da Mulher. Projeto aprovado com substitutivo da deputada Luciane Carminatti (PT), que fez uma alteração redacional, substituindo a palavra bem-estar por direito.
• PL 351/12, do deputado Serafim Venzon (PSDB), obriga os postos de combustíveis a disponibilizar banheiros com acesso coberto para os consumidores.
• PL 335/13, do deputado Neodi Saretta (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de informação quanto à presença ou não de lactose nos rótulos das embalagens dos produtos alimentícios fabricados no Estado de Santa Catarina.
• PL 226/11, do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), institui a coleta seletiva de medicamentos vencidos nas farmácias domiciliadas em Santa Catarina.