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CCJ cria grupo de trabalho para acompanhar ampliações de reservas indígenas no estado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (16), proposta do deputado Mauro de Nadal (PMDB) para a criação de uma subcomissão voltada ao acompanhamento de questões indígenas no estado. O grupo, composto pelos deputados Dirceu Dresch (PT), Aldo Schneider (PMDB) e pelo próprio Nadal, pretende trazer para o Parlamento estadual os debates relacionados a áreas atualmente em litígio em território catarinense, como a do Morro dos Cavalos, em Palhoça.
Ele citou ainda iniciativas positivas, como a recente aquisição pelo governo do Estado de área nos municípios de Cunha Porã e Saudades para o estabelecimento de uma reserva agrícola. “Precisamos conhecer e acompanhar todos os processos na Funai envolvendo a demarcação e ampliação de novas aldeias indígenas em território catarinense, auxiliando na busca por encaminhamentos que mantenham a paz social em nosso estado”, disse.
Apoio financeiro a entidades culturais
A reunião do colegiado teve como destaque ainda a aprovação, por unanimidade, de Proposta de Emenda Constitucional visando apoio administrativo, técnico e financeiro às entidades culturais (PEC 1/2013).
A proposta, de autoria parlamentar coletiva, é voltada a associações, estaduais, municipais, públicas e privadas, entre elas a Academia Catarinense de Letras, Academia de Letras e Artes, Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina e Orquestra Sinfônica de Santa Catarina.
“Este projeto é um grande avanço no sentido de dar condições financeiras para a manutenção destas entidades, que prestam importante contribuição a cultura catarinense”, argumentou o relator da matéria, deputado Silvio Dreveck (PP). Com a aprovação, a matéria segue para votação em Plenário.
Assistência especial a parturientes
De autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 77/2011, que obriga as maternidades e outros estabelecimentos hospitalares a prestar assistência especial a parturientes cujos filhos, recém-nascidos, apresentem deficiência ou patologia crônica que exija tratamento continuado.
Entre os serviços a serem prestados, informa a parlamentar na justificativa da matéria, estão “orientações sobre o tratamento adequado e sobre as instituições especializadas que podem ajudá-las”. A matéria segue para as comissões Saúde e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Prazo para postagem de faturas
Também com a anuência de todos os membros do colegiado, foi aprovado o PL 95/2010, determinando às empresas, tanto públicas quanto privadas, a postar os boletos bancários de cobrança ou similares com antecedência mínima de dez dias da data do vencimento.
De acordo com a proposta, de autoria do deputado Antônio Aguiar (PMDB), o prazo será contado a partir da data de envio, que deve estar impressa na face exterior do envelope. Os consumidores que receberem o documento de cobrança em prazo além do estipulado ficam desobrigados do pagamento de multas ou encargos por atraso até o limite de dez dias após o vencimento da fatura.
Em caso de descumprimento ao disposto, as empresas podem ser alvo de multa de R$ 2 mil, valor que será dobrado a cada reincidência. Antes de ir a Plenário, o texto ainda será analisado pela comissão de Finanças e Tributação e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Recolhimento de lixo
Foram aprovadas ainda duas iniciativas voltadas à coleta de resíduos. A primeira, PL 210/2012, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), propõe que os estabelecimentos do ramo da gastronomia às margens de praias, rios ou lagoas, passem a disponibilizar contêineres de lixo visando à coleta seletiva. De acordo com a proposta, os recipientes, nas cores azul, vermelho, verde, amarelo e marrom, devem ter capacidade de 100 litros cada e deverão ficar dispostos em local acessível, seguindo padrão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O objetivo da proposta, afirmou a relatora, Ana Paula Lima, é estimular a coleta seletiva em locais especialmente vulneráveis à poluição. O texto também está na pauta das comissões de Turismo e Meio Ambiente e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Já o PL 37/2012, do deputado Darci de matos (PSD), visa a instalação, em locais públicos abertos, de recipientes apropriados para recepção de “bitucas” de cigarro.
Se aprovada, defendeu o deputado Dirceu Dresch (PT) em seu parecer, a iniciativa trará grandes benefícios à “saúde pública e à preservação do meio ambiente, contribuindo, por conseqüência, para a melhoria na qualidade de vida das pessoas”. O texto segue em análise nas comissões de Turismo e Meio Ambiente e de Transportes e Desenvolvimento Urbano
Segurança e prevenção a incêndios em casas de shows
Atendendo a requerimento de Ana Paula Lima, a CCJ promoverá audiência pública para debater as propostas que tratam de segurança e prevenção a incêndios em casas de shows no estado.
O objetivo do evento, ainda sem data definida, explicou a parlamentar, é aprofundar a discussão acerca das sete propostas que tramitam na Casa sobre o assunto, possibilitando ouvir mais entidades, empresários do setor e a população. “Diante de tantos projetos, precisamos dar uma solução à sociedade o mais rápido possível, mas sem inviabilizar empreendimentos pelo Estado”, disse.
Agência AL
