CCJ arquiva projeto que proibia testes e instalação do 5G no estado

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) arquivou, na manhã desta terça-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 241/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que proibia testes e instalação da tecnologia 5G da telefonia móvel no estado.

Outras cinco matérias também foram rejeitadas pela comissão na reunião desta terça. Em todas, os autores podem recorrer ao Plenário da Alesc para solicitar o desarquivamento.

O PL 241/2019 tinha como relator na CCJ o deputado Coronel Mocelin (PSL). Ele apresentou parecer por diligência para vários órgãos, como Anatel, UFSC, Sindicato das Empresas de Telefonia Móvel, UFRGS, entre outros.

O deputado Milton Hobus (PSD), no entanto, apresentou parecer verbal pela rejeição da matéria. Ele afirmou que a proposta era um contrassenso e se baseava em informações infundadas. “É um despropósito tão grande esse debate que fica até feio para Santa Catarina. As diligências apenas vão comprovar isso.”

Hobus foi acompanhado por outros deputados, como Paulinha (PDT) e Mauricio Eskudlark (PL). “Me senti envergonhada quando essa matéria foi pautada na imprensa”, disse a deputada. “Por mim, encerrávamos essa discussão hoje para passar menos vergonha.”

O relator afirmou que pretendia votar pela rejeição do PL 241/2019, mas acatou pedido do deputado Marcius Machado, que pediu que a matéria tramitasse. Apesar disso, o pedido de diligência foi rejeitado por seis votos e o parecer verbal de Hobus pela rejeição foi acatado.

O PL 241/2019 foi apresentado em julho com o objetivo de suspender a instalação do 5G sob a justificativa de que essa tecnologia causaria sérios danos à saúde humana e ao meio ambiente, em virtude da radiação emitida pelos equipamentos. O autor do PL citou estudos que atestariam os riscos do 5G, mas, segundo especialistas, não há comprovação científica desse perigo.

Em agosto, Machado apresentou emenda substitutiva no qual solicita a suspensão dos testes com o 5G até que estudos científicos comprovem que essa tecnologia não provoque danos.

Caução em veterinárias
Também foi arquivado o PL 239/2019 que proibia cobrança de caução em atendimento de emergência nos hospitais e clínicas veterinárias particulares. O autor é o deputado Rodrigo Minotto (PDT).

O relator Mauricio Eskudlark apresentou parecer pela aprovação, mas o deputado Ivan Naatz (PV), em pedido de vistas, apresentou relatório pela rejeição, por entender que o PL fere o princípio da livre iniciativa.

A matéria dividiu os membros da CCJ. Hobus seguiu o posicionamento de Ivan Naatz, enquanto Paulinha, Coronel Mocelin e Fabiano da Luz (PT) discordaram do voto vista. “No momento da emergência não se pode imputar à vida de um animalzinho esse tipo de exigência”, disse Paulinha.

O parecer do relator Mauricio Eskudlark foi rejeitado por 5 a 4, com o voto de desempate do presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (MDB). Com isso, prevaleceu o voto vista pela rejeição elaborado por Ivan Naatz.

Educação
Dois PLs da deputada Luciane Carminatti (PT) na área da educação foram rejeitados pela CCJ. Tratam-se do PL 9/2017, sobre a gestão democrática da educação pública estadual, e o PL 339/2017, sobre os procedimentos prévios obrigatórios nos casos de fechamento de escolas públicas.

No PL 9/2017, os membros da comissão entenderam que a proposta seria de difícil execução, além de a consideraram inconstitucional por vício de origem (a matéria deveria ser apresentada pelo Executivo). Apesar do voto vista de Ivan Naatz pela aprovação, prevaleceu o parecer do relator Coronel Mocelin pela rejeição.

Já o PL 339/2017 pretendia, entre outros pontos, que escolas só fossem fechadas com prévia aprovação da comunidade em audiência pública. “Isso engessará os municípios, pois às vezes há necessidade de nuclear escolas em virtude de redução das turmas. É contra a condição econômica da educação”, comentou Milton Hobus. Apesar do voto vista de Ivan Naatz pela aprovação, prevaleceu o parecer Mauricio Eskudlark pela rejeição da matéria.

Também no caso desses dois projetos, a autora pode recorrer ao Plenário da Assembleia para desarquivá-los.

Reserva de vagas
Também foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2017, de Mauricio Eskudlark, que reservava 20% das vagas de delegado de Polícia para policiais civis. O relator, Coronel Mocelin, considerou a matéria inconstitucional por afrontar competência exclusiva do governar e por criar uma reserva de vagas.

O autor do PLC se absteve da votação. “Vamos conversar com o governo para atender essa demanda da categoria.”

Banheiros femininos
O PL 292/2019, do deputado Felipe Estevão (PSL), que trata da proporcionalidade de banheiros femininos portáteis em eventos públicos e privados, também foi arquivado. O autor queria estabelecer a proporção de dois banheiros femininos para um masculino.

A matéria foi considerada inconstitucional por legislar contra a iniciativa privada e a ordem econômica. O relatório do deputado Ivan Naatz pela aprovação do PL foi rejeitado e preveleceu voto vista de Milton Hobus pela rejeição da matéria.