CCJ aprova reajuste no piso salarial regional

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Foto: Leonardo Gonçalves/Agência AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar que visa reajustar os valores do piso salarial regional (PLC 52/2013). A expectativa é que o texto, que tramita em regime de urgência e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público seja votado em plenário ainda nesta semana.

Pela proposta, de autoria do governo do Estado, o primeiro nível salarial passa a valer R$ 835, o segundo R$ 867, o terceiro R$ 912 e o quarto R$ 957. Em seu parecer, o relator da matéria, deputado Dirceu Dresch (PT), destacou que a iniciativa é o resultado de negociação entre entidades sindicais dos trabalhadores e empregados. “O percentual é de aproximadamente 9% e passa a valer a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Esta aprovação é importante, pois não só os trabalhadores são beneficiados, mas a economia de todo o estado”, disse.

Mudanças nos fundos de incentivo à Cultura, Esporte e Turismo
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 416/2013, que propõe mudanças nos fundos estaduais de incentivo à cultura (Funcultural), Turismo (Funturismo) e Esporte (Fundesporte), no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (Seitec).
 
Entre as alterações propostas está a nova redação do artigo 9º determinando que os projetos que visam incentivos do Seitec devam ser protocolados junto à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional de origem, órgão encarregado da sua análise, antes de serem realizados.

Já no artigo 12º abre a possibilidade para que os recursos relativos ao Seitec possam ser utilizados para manutenção e custeio da Fundação Catarinense de Cultura, Fundação Catarinense de Desporto, da Santa Catarina Turismo S.A. ou utilizados pela Secretaria Estadual de Turismo, Cultura e Esporte.

A aprovação aconteceu após a derrubada do parecer do deputado Mauro de Nadal (PMDB), favorável a proposta original enviada pelo Executivo. O texto aprovado foi a emenda substitutiva global apresentada em relatório vista do deputado Serafim Venzon (PSDB). “A iniciativa foi realizada em consonância com o governo e busca modificar as responsabilidades dos gestores dos fundos”, explicou.

Aprovada por maioria, com os votos contrários dos deputados Ana Paula Lima e Dirceu Dresch, do PT, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças, Trabalho e de Educação, Cultura e Desporto.

Reajuste nas taxas estaduais
Também por unanimidade de votos foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 408/2013, do Executivo, que propõe reajustes nos valores cobrados nas taxas estaduais. Segundo a justificativa do projeto, os percentuais estipulados, entre 8,86% a 54,42%, conforme o serviço estipulado, equivalem ao acumulado do IPCA desde 2005.

A proposição, que contou com a relatoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), segue em análise nas comissões de Finanças e de Trabalho.

Capital Catarinense da Rainha do Mel
O deputado Antonio Aguiar (PMDB) teve aprovado o PL 242/2013, que busca reconhecer o município de Santa Terezinha como Capital Catarinense do Mel. Tendo em vista as controvérsias como Içara, que almeja o mesmo título, o relator, deputado Narcizo Parisotto (DEM), apresentou emenda substitutiva global propondo à Santa Terezinha o título de Capital Catarinense da Rainha do Mel, iniciativa que recebeu a anuência dos demais membros do colegiado. O texto segue para a Comissão de Pesca e Aquicultura.

Utilização de veículos particulares pelos deputados
Sob a relatoria do deputado Mauro de Nadal foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 12/2013, de autoria da Mesa da Assembleia Legislativa, que visa facultar aos deputados a utilização dos próprios veículos em suas atividades parlamentares.

O projeto prevê indenização dos gastos relacionados aos deslocamentos por meio do orçamento próprio do Legislativo. A proposta segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

CCJ permanece com trabalhos abertos
O presidente do Colegiado, deputado Mauro de Nadal (PMDB) afirmou que o colegiado permanece com os trabalhos abertos, voltando a se reunir às 17 horas de hoje.

Na pauta de análise projetos como o PLC 50/2013, do Tribunal de Contas, que visa a criação de 12 cargos comissionados no órgão; o PL 582/13, do Executivo, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente e o PLC 49/2013, também do governo, que altera a lei que criou a Defensoria Pública do estado.