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CCJ aprova reajuste do piso salarial regional
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou na manhã desta terça-feira (12), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 2/2016, que reajusta os valores do piso salarial regional.
Criado por meio da Lei Complementar 459, de 2009, o piso salarial regional é dividido em quatro faixas, conforme as categorias profissionais, e seus valores servem de referência para as categorias que não celebram convenções coletivas entre patrões e empregados.
O PLC, de autoria do governo do Estado, concede reajuste médio de 11% para a quatro faixas salariais, sendo que a primeira faixa passa de R$ 908 para 1.009, a segunda de R$ 943 para R$ 1.048, a terceira de R$ 994 para R$ 1.104 e a quarta de R$ 1.042 para R$ 1.158. O reajuste é retroativo a 1º de janeiro.
O relator da proposta, deputado Mauro de Nadal (PMDB), afirmou que o reajuste resulta de um acordo entre trabalhadores e empregadores e que é intenção das lideranças partidárias da Casa levar o texto para votação em plenário ainda nesta semana. “Trata-se de uma matéria que teve ampla discussão de todas as categorias junto ao governo do Estado e que, embora chegue de forma tardia na Alesc, há a compreensão de todos os deputados de deliberá-la de forma célere em todas as comissões para que a mesma seja levada, se possível, ainda esta semana para votação em plenário.”
O PLC, que tramita em regime de urgência, segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PECs da Saúde
Outro destaque da reunião foi a admissão de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam aumentar, de forma progressiva, o percentual de recursos públicos destinados à área da Saúde de 12% para 15% da arrecadação estadual
A PEC 01/2016, subscrita pelo deputado Gelson Merisio (PSD), com o apoio de diversos outros parlamentares, fixa o reajuste em 1% ao ano, até 2019. Já a PEC 02/2016, de iniciativa de 154 câmaras municipais, prevê o incremento de forma mais gradativa, de 0,5% até 2020.
Com a decisão, as matérias seguem para o plenário, onde terão as admissibilidades novamente votadas. Caso sejam aprovadas, retornam para a CCJ para a análise do mérito. Segundo o deputado Mauro de Nadal, que foi o relator das propostas na CCJ, ao retornar ao colegiado as duas matérias devem ser apensadas, tendo os seus conteúdos reunidos sob a forma de uma emenda substitutiva global.
Refinanciamento da dívida do Estado
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 75/2016, de iniciativa do governo, que altera a legislação que autoriza o Poder Executivo a celebrar aditivo contratual ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas, para a readequação dos índices de juros e atualização monetária, bem como para o abatimento do saldo devedor da dívida do Estado com a União.
A proposta, afirmou o deputado Valdir Cobalchini (PMDB), em seu parecer, visa impedir que o governo realize novos financiamentos quando o índice utilizado para reajuste do montante seja formado por juros compostos, e também que as futuras negociações contratuais inviabilizem a ação que o estado move no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União com relação a dívida catarinense. “O texto permite a celebração de contratos, quando este for favorável a Santa Catarina mas, por outro lado, assegura o prosseguimento da ação judicial no STF, no qual já foi conseguida uma liminar favorável e que agora terá seu mérito julgado.”
Antes de ir a plenário o projeto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Pagamentos em duplicidade
Também recebeu o aval da CCJ o PL 402/2015, que obriga as empresas fornecedoras de serviços e/ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso imediato para pagamentos feitos em duplicidade. De iniciativa do deputado Gean Loureiro (PMDB), a proposta recebeu emenda substitutiva global do relator, Valdir Cobalchini. “Em diligência, o Procon [Departamento de Defesa do Consumidor] ressalta a legalidade e utilidade da proposição, sugerindo pequenas alterações para melhor aplicação da lei, sugestões estas que foram motivo da referida emenda.”
O PL segue tramitando nas comissões de Economia e dos Direitos Humanos.
Restrição a condenados por atos de violência
O Colegiado se manifestou favoravelmente ao PL 526/2015, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que busca alterar a lei que disciplina o ingresso a cargos em comissão no âmbito dos poderes e órgãos públicos estaduais, para vedar a nomeação de pessoas condenadas, civil ou criminalmente, por atos de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso.
A iniciativa, que também será analisada pelas comissões de Trabalho e dos Direitos Humanos, foi considerada regular pelo relator, deputado Marcos Vieira (PSDB). “Além de pertinente, a medida é constitucional, não existindo, portanto, óbice para a continuidade da sua tramitação.”
Queijo serrano
Foi aprovado o PL 316/2015, do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), que dispõe sobre a produção e comercialização do queijo artesanal serrano no estado. O texto recebeu emenda substitutiva global proposta pelo relator, deputado José Nei Ascari (PSD). “A emenda adequa a norma à legislação vigente no estado, preservando, entretanto, o objetivo visado de definir em lei um produto originário da região serrana, atribuindo-lhe uma denominação de origem”, destacou o parlamentar.
A matéria também está na pauta das comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Agricultura e Política Rural.
Novas datas celebrativas
Foram aprovados dois projetos visando acrescentar novas datas celebrativas no calendário estadual de eventos. Do deputado Cesar Valduga, o PL 46/2016 visa instituir o Dia Estadual das Doulas, a ser celebrado, anualmente, em 15 de janeiro. Da mesma forma, o PL 568/2015, do deputado Luiz Fernando Vampiro (PMDB), institui o mês “Fevereiro Lilás”, dedicado à prevenção da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids).
As duas propostas, que contaram com a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), também estão na pauta da Comissão de Saúde.
Audiências públicas
Por fim, os deputados membros da CCJ aprovaram a realização de duas audiências públicas, ambas no dia 25 de abril, nas dependências da Alesc.
A primeira delas, às 14 horas, para debater o PL 35/2016, de procedência do Executivo estadual, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário. O requerimento para o evento foi do deputado Dirceu Dresch (PT).
Para as 15 horas do mesmo dia, foi fixada uma audiência para tratar do PLC 257/2016, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados e que trata do refinanciamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal. O objetivo segundo o proponente do debate, deputado João Amin (PP), é averiguar “os impactos da medida no orçamento estadual e na qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado.”
Comissão de Trabalho e Serviço Público
Na reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ficou acertado a pré-convocação para outra reunião em caráter extraordinário no final da manhã de quarta-feira (13) com o objetivo específico de deliberar sobre o salário mínimo regional. O deputado Serafim Venzon (PSDB) observou que a matéria já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, faltando ainda ser apreciada pela Comissão de Finanças e Tributação antes da comissão da qual é presidente. "Nós já deixamos a reunião convocada para amanhã entre 11h e 11h30, justamente para que possamos dar o nosso parecer e com isso possibilitar que o plenário da Casa, ainda esta semana, avalie, vote e seguramente será aprovado, para dar tempo ao governador, até o final de abril, fazer a promulgação da lei. Assim, no 1º de maio, nós cumprimentarmos os nossos trabalhadores, que somos todos nós catarinenses, para poder saudá-los com a promulgação desta lei", afirmou o parlamentar.
Agência AL
