CCJ aprova proposta que fixa percentual a ser aplicado pela Celesc em áreas rurais

Reunida na manhã desta terça-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei (PL) 111/2016, que fixa em 20% o percentual mínimo que as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) deverão destinar às unidades consumidoras da área rural por meio do seu programa de eficiência energética.

Na exposição de argumentos que acompanha o projeto, o autor, deputado Aldo Schneider (PMDB), ressalta que os recursos devem contemplar projetos “que demonstrem a importância e viabilidade econômica de ações de combate ao desperdício e melhoria da eficiência energética de equipamentos, processos e usos finais de energia”.

Em seus votos, os membros da CCJ seguiram o parecer apresentado pelo deputado Silvio Dreveck (PP), atestando a constitucionalidade da matéria, com base na Lei Federal 9.991, de julho de 2000, que dispõe sobre os investimentos em eficiência energética realizados pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor elétrico. “A proposta não contraria a legislação nacional, que permite aos estados fixar um valor mínimo de aplicação dos recursos alocados nos programas de eficiência energética para unidades consumidoras rurais ou de baixa renda.”

Com o resultado, o PL segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Ambientes de repouso
Outro destaque da reunião foi a aprovação, também por unanimidade, do PL 55/2016, da deputada Ana Paula Lima (PT), que prevê a criação, por parte das instituições de saúde públicas e privadas, de áreas de convivência e repouso a enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, que lhes prestam serviços.

Pela proposta, os ambientes deverão atender às seguintes especificações: serem exclusivos para convivência e descanso dos trabalhadores, serem amplos e arejados, com conforto térmico e acústico, disporem de instalações sanitárias e ainda compatíveis com o número de profissionais em serviço. Em caso do cumprimento do disposto, há a previsão de multa de R$ 2 mil por infração, dobrada a cada reincidência.

O texto foi aprovado com duas emendas modificativas proposta pelo relator, deputado Fábio Flôr (PP), visando substituir, nos artigos 1º e 2º, a expressão “enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras”, por “profissionais da saúde”.  “O objetivo destas alterações é ampliar a todos os profissionais este espaço de repouso, que deve ser disponibilizado pelos estabelecimentos de saúde”, disse. Antes de ir a plenário a proposição será analisada pelas comissões de Finanças e de Saúde.

Antirrespingo de solda
Foi aprovado o PL 248/2015, do deputado Gean Loureiro (PMDB), que dispõe sobre a proibição da venda, a menores de 18 anos de idade, de tricloroetileno e de antirrespingo de solda, substâncias utilizadas como base para a elaboração da droga chamada “lança-perfume”.

O projeto prevê que os estabelecimentos interessados em comercializar os produtos devam se cadastrar junto às secretarias de Estado da Segurança Pública e da Saúde, ficando ainda responsáveis por enviar aos órgãos um relatório com as vendas realizadas. No documento devem conter informações como o nome, endereço e números do RG e CPF ou CNPJ, no caso das empresas.

Em caso de infração das normas, o projeto prevê multa de três a cinco salários mínimos ou mesmo perda da permissão para a comercialização das substâncias.

A matéria, que teve como relatora a deputada Luciane Carminatti (PT), também está na pauta das comissões de Finanças e de Saúde.

Título de cidadão catarinense
O colegiado manifestou-se favoravelmente ao PL 561/2015, do deputado Leonel Pavan (PSDB), que visa conceder o título de Cidadão Catarinense ao professor Antonio Heronaldo de Sousa, reitor da Udesc entre os anos de 2012 a 2016. A proposta também será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Conscientização sobre o orçamento familiar
Por fim, foi acatado o PL 45/2016, da deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), que busca instituir o Dia Estadual de Conscientização sobre o Orçamento Familiar, com celebração anual no dia 8 de dezembro. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), segue para a Comissão de Direitos Humanos.

Fundo de apoio aos hospitais filantrópicos
O presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB), determinou que a reunião do colegiado permaneça aberta para que o PL 171/2016, do Executivo, possa ser analisado ainda no dia de hoje. A matéria, elabora pelo governo do Estado com base em proposta semelhante do deputado Gelson Merísio (PSD), tem por meta criar o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc) e ao Centro de Pesquisas Oncológicas (Cepon). “Queremos deliberar a matéria ainda hoje, possivelmente em uma reunião às 17 horas, para que nesta quarta-feira ela possa ser analisada de forma conjunta pelas comissões de mérito (Finanças e Saúde), o que daria condições para a mesma seja votada em plenário ainda nesta semana”, disse Nadal.